Questão 2616643

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Considere que a Câmara Municipal de Belo Horizonte esteja votando um projeto de lei que concede gratuidade em determinado serviço público municipal. Compareceram à sessão, 28 vereadores do total de 41 vereadores. Para a aprovação do referido projeto de lei, os votos a favor devem totalizar o seguinte percentual:

• A. Cem por cento do total de vereadores presentes.
• B. Setenta e cinco por cento do total de vereadores presentes.
• C. Cinquenta por cento mais um do total de vereadores da casa.
• D. Cinquenta por cento mais um do total de vereadores presentes.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

   

  Art. 74 - § 1º - Quando se tratar de matéria relativa a empréstimos, concessões de isenções, incentivos, benefícios fiscais e gratuidades nos serviços públicos de competência do Município, além de outras referidas nesta Lei, as deliberações da Câmara são tomadas por dois terços de seus membros.

   

  Gabarito: A