Questão 2616646

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Considere que determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira se licenciar, sem remuneração, pelo período de noventa dias, para tratar de interesses particulares. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, nessa hipótese,

• A. haverá perda do mandato do vereador.
• B. a licença é automática e independe de autorização.
• C. a licença tem que ser aprovada pela Mesa da Câmara.
• D. há necessidade de aprovação pela maioria da Câmara.

Gabarito: A

Comentários

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

   

  Art. 23 - § 1º Para os fins de perda do mandato, deverá ser respeitado, no caso de licença para tratar de interesse particular, o limite previsto no art. 80 da Lei Orgânica.
   

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   Lei Orgânica da Câmara Municipal de Belo Horizonte

   

  Limite previsto no art. 80 da Lei Orgânica.

   

   Art. 80 - Não perderá o mandato o Vereador: 

   

  IV - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.

   

   

  Gabarito: A

• IV - licenciado para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 60 (sessenta) dias por sessão legislativa.