Questão 2616652

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto

• A. deve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.
• B. pode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.
• C. deve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.
• D. pode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.

Gabarito: A

Comentários

• Lei Orgânica do Município de BH

   

  Art. 92 - § 4º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

   

  Gabarito: A