Questão 2616658

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

• A. à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.
• B. à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.
• C. ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.
• D. ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Orgânica do Município de BH

   

  Aart. 95 - § 3º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

   

  Gabarito: C

• Gabarito: Letra C
  
  
  Nos termos do art. 74, §1º da CF, os responsáveis pelo controle interno que não derem ciência ao Tribunal de Contas acerca de qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenham conhecimento, estarão sujeitos a responsabilidade solidária:
  § 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.