Questão 2616664

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

• A. Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.
• B. Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
• C. Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.
• D. Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Gabarito: B

Comentários

• Lei Orgânica do Município de BH

   

  Art. 110 - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara, além de outras previstas nesta Lei Orgânica:

   

  III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

   

  IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade;

   

  VII - praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido;

   

  Gabarito: B

   

• letra B é ato de improbidade administrativa