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ID
2616679
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Municipal
Assuntos

Quanto à Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, no âmbito da Câmara Municipal de Belo Horizonte, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

     

    LETRA A - Art. 59 -  A comissão apresentará parecer circunstanciado, concluindo expressamente pela procedência ou improcedência da denúncia.

     

    LETRA B - Art. 58 - § 2º No caso de não-comparecimento do indiciado ou da testemunha sem motivo justificado, a sua intimação poderá ser requerida ao juiz criminal da localidade em que estes residam ou se encontrem.

     

    LETRA C - Art. 57 A Câmara poderá, a requerimento de um terço de seus membros, constituir comissão parlamentar de inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento.

     

    LETRA D - Art. 58 A comissão parlamentar de inquérito poderá, no exercício de suas atribuições, determinar diligências, convocar secretário municipal, tomar depoimento de autoridade, ouvir indiciados, inquirir testemunhas, requisitar informações, documentos e serviços, inclusive policiais, e transportar-se aos lugares onde se fizer necessária a sua presença.

     

    Gabarito: A

     

     

     

  • CPI não pode quebrar sigilo bancário

  • D) INCORRETA- A Jurisprudencia do STF decidiu que as CPI's Municipais não podem determinar a quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico.