Questão 2616682

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Coordenador do Processo Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Belo Horizonte (Minas Gerais)

Acerca da Câmara Municipal de Belo Horizonte, ocorre a prejudicialidade de, EXCETO:

• A. Emenda pela aprovação de substitutivo.
• B. Qualquer proposição votada antes da aprovação de parecer.
• C. Dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada.
• D. Proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado.

Gabarito: B

Comentários

• Regimento Interno da Câmara Municipal de Belo Horizonte

   

  Art. 161 Ocorrerá prejudicialidade de:
   

   

  I - proposição principal, quando for aprovado substitutivo a ela apresentado;

  
  II - dispositivos relacionados com outro rejeitado em votação destacada;

  
  III - emenda:
   

  
  a) de conteúdo similar ao de outra já aprovada ou rejeitada;
  b) de conteúdo contrário ao de outra já aprovada;
  c) apresentada a proposição rejeitada;
  d) pela aprovação de substitutivo;
  e) incompatível com proposição, ou parte dela, aprovada em votação destacada;

  
  IV - qualquer proposição, pela aprovação de parecer, salvo aquela votada antes dele;

  
  V - requerimento, indicação, representação, moção ou autorização com a mesma ou oposta finalidade de outro já aprovado, ou com a mesma finalidade de outro já rejeitado.

   

  Gabarito: B