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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (CP)
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Em relação a essa questão deve se entender o seguinte:
Na lei temporária - Tempo certo para a sua vigência, no comando da questão fala da lei durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017
Já a lei expecional sabemos quando começa, mas não temos ciência de quando termina.
Logo, falou de lei com período certo estamos falando de lei temporária.
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A lei temporária é aquela que tem prefixado no seu texto o tempo de vigência. Neste caso, a circunstância de prazo constitui elemento temporal do próprio fato típico, sendo, portanto, ultra-ativa.
A característica da ultra-atividade, prevista nas leis temporárias e excepcionais, tem o escopo de assegurar a força intimidativa da referida lei, vez que são leis de curta duração.
Entretanto, cuidado! Pois uma lei posterior, desde que disponha expressamente, poderá rehular os fatos ocorridos durante a vigência de uma lei temporária, o que ocorre da mesma forma com as leis excepcionais.
Fonte: Código Penal Para Concursos. Rogério Sanches Cunha.
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Gab B
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Podemos dizer que a lei temporária funciona durante prazo previamente fixado (como é o caso da questão), enquanto a lei excepcional vai viger até o encerramento/conclusão de determinado fato insuscetível de previsão legal.
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A lei temporária ou lei temporária em sentido estrito, consiste em norma que traz em seu bojo tempo de vigência prefixado
A Lei excepcional ou lei temporária em sentido amplo, por sua vez, consiste em norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional.
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Não concordo com a questão, pois não à inovação típica nenhuma a não ser a pena imposta .
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Correta, B
Lei penal temporária => prazo de término pré fixado na própria lei => na própria lei conta o prazo para encerramento de sua vigência.
Lei penal excepcional => não tem prazo de término pré fixado => só cessa quando se encerrar a situação de expecionalidade.
A questão trata de LEI PENAL TEMPORÁRIA - tempo de vigência pré fixado - ou seja, tem o seu fim definido previamente. Tanto leis Temporárias quanto Excepcionais têm o efeito da ULTRATIVIVIDADE, ou seja, são aplicadas posteiormente aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo depois de já revogadas e ainda que sejam mais maléficas a situação do agente.
Complementando:
- Leis Excepcionais ou Temporárias – Art.3, Cp:
As leis, em regra, têm vigência por prazo indeterminado – até que sejam revogadas por outra lei (princípio da continuidade das leis). Há duas espécies de leis, entretanto, que são autorevogáveis (têm vigência provisória):
a – Lei excepcional > feita para vigorar durante uma situação excepcional (calamidades públicas, guerra, secas, epidemias etc) > Cessada a situação de anormalidade, cessa, AUTOMATICAMENTE, a vigência da lei (não possui data exata para revogação).
b – Lei Temporária > é feita para vigorar durante um período certo e determinado. No próprio texto da lei consta a data de sua revogação (tem data exata para revogação).
Essas duas leis, embora sejam incriminadoras, continuam sendo aplicadas depois de revogadas aos fatos ocorridos durante a sua vigência – tem ultratividade. Mas atenção: só continuam sendo aplicadas aos fatos ocorridos durante a sua vigência.
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Fica claro na questão de que se trata de uma LEI TEMPORÁRIA, ou seja, que tem a sua vigência predeterminada no tempo, isto é, o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário.
No caso, especificou-se na questão que durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, aumentaria-se a severidade no que tange o crime de corrupção passiva, elevando o tempo de 03 a 15 anos de reclusão e multa.
O CP ART 3 versa a seguinte redação, A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Portanto, estas leis possuem ULTRATIVIDADE, pois se aplicam ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração.
LETRA B)
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Dúvida: as leis temporária e excepcional são sempre superiores à aplicação da lei mais benéfica ao réu?
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GABARITO B.
A lei excepcional ou temporária --> embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
AVANTE!!!
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Correta, B
Lei penal temporária => prazo de término pré fixado na própria lei => na própria lei conta o prazo para encerramento de sua vigência.
Lei penal excepcional => não tem prazo de término pré fixado => só cessa quando se encerrar a situação de expecionalidade.
A questão trata de LEI PENAL TEMPORÁRIA - tempo de vigência pré fixado - ou seja, tem o seu fim definido previamente. Complementando:
- Leis Excepcionais ou Temporárias – Art.3, Cp:
As leis, em regra, têm vigência por prazo indeterminado – até que sejam revogadas por outra lei (princípio da continuidade das leis). Há duas espécies de leis, entretanto, que são autorevogáveis (têm vigência provisória):
a – Lei excepcional > feita para vigorar durante uma situação excepcional (calamidades públicas, guerra, secas, epidemias etc) > Cessada a situação de anormalidade, cessa, AUTOMATICAMENTE, a vigência da lei (não possui data exata para revogação).
b – Lei Temporária > é feita para vigorar durante um período certo e determinado. No próprio texto da lei consta a data de sua revogação (tem data exata para revogação).
Essas duas leis, embora sejam incriminadoras, continuam sendo aplicadas depois de revogadas aos fatos ocorridos durante a sua vigência – tem ultratividade. Mas atenção: só continuam sendo aplicadas aos fatos ocorridos durante a sua vigência.
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erro da Letra D = Lei excepcional não tem prazo, só cessa quando se encerrar a situação de expecionalidade.
E a questão traz uma lei que tem prazo de validade, logo será temporária.
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Efeito carrapato.
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Na lei temporária e excepcional ocorre a ultratividade maléfica. Sendo assim embora tenha expirado o período de sua duração a lei é aplicada as fatos cometidos durante a sua vigência.
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Gabarito: letra B.
A extra-atividade da lei penal é um gênero que engloba duas espécies: retroatividade (a lei se aplica “para trás”) e ultratividade (a lei se aplica “para frente”). A lei penal mais benéfica irá retroagir para beneficiar o réu e será aplicada “para frente” nos casos em que o crime ocorra sob sua vigência. Por isso é correto dizer a lei penal mais benigna aceita a aplicação do princípio da extra-atividade (aplicação tanto “para frente” quanto “para trás”).
Extra-Atividade da Lei Penal - Espécies
A extra-atividade pode se desdobrar no tempo para frente ou para trás, dando origem, respectivamente à ultra-atividade ou à retroatividade.
Ultra-atividade – ocorre quando a lei, mesmo depois de revogada, continua a regular os fatos ocorridos durante a sua vigência;
Retroatividade– possibilidade conferida à lei penal de retroagir no tempo, a fim de regular os fatos ocorridos anteriormente à sua entrada em vigor.
A ultra-atividade e a retroatividade da lei penal serão realizadas, sempre, em benefício do agente, e nunca em seu prejuízo, e pressupõem, necessariamente, a sucessão de leis no tempo.
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* Tempo do Crime: Momento da ação ou omissão independente do resultado.
- Lei Temporária: Tem prazo certo, marco inicial e marco final.
- Lei Excepcional: Não tem prazo certo. Se encerra quando cessar a situação de excepcionalidade que motivou a lei.
Letra "B" - tempo do crime 05/04/2017 - Lei Temporaria que se finaliza em 30/11/2017.
" A Sorte Favorece os Destemidos!"
Bons Estudos!
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Bem, a lei temporária e lei excepcional possuem duas características que lhes são peculiar: são autorrevogáveis (exceção ao princípio da continuidade das leis). Acabando o prazo de validade da lei temporária ou da situação de anormalidade da lei excepcional, a referida estará revogada. Consideram-se revogadas assim que encerrado o prazo fixado (lei temporária) ou cessada a situação de anormalidade (excepcional). Além disso, gozam de ultratividade, o que significa que continuam aplicáveis mesmo depois de revogadas, se o fato foi praticado enquanto elas ainda estavam em vigor. A ultratividade impede que manobras protelatórias leve a impunidade do agente.
Características das leis temporárias e das leis excepcionais:
1 – Autorrevogabilidade
São leis autorrevogáveis. Consideram-se revogadas assim que encerrado o prazo fixado (temporária) ou cessada a situação de anormalidade (excepcional).
2 – Ultra-atividade
São leis ultra-ativas, alcançam os fatos praticados durante a sua vigência, ainda que já revogadas. ATENÇÃO! Trata-se de hipótese excepcional de ultratividade maléfica.
Abraços..
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A questão tenta confundir quando apresenta que a lei foi editada em razão da atual situação do país, tentando caracterizar uma situação de excepcionalidade. No entanto, é preciso perceber que a lei editada possui um marco inicial e final, logo, não se trata de lei excepcional, e sim de lei temporária.
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As leis EXCEPCIONAIS ou TEMPORÁRIAS são ULTRATIVAS e AUTORREVOGÁVEIS e é mister salientar que se aplicam ao fato durante sua vigência mesmo que cessadas a sua duração e circunstâncias ( Vide art. 3 do CP)
GABA : B
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Se as leis temporárias e excepcionais não fossem ultra-ativas perderiam a sua força cogente. Por isso é que os atos praticados durante sua vigência continuam sendo por elas regulados, ainda que não se trate de crime permanente ou continuado e ainda que mais grave que lei posterior.
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BBBBB
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Muito bom o comentário da @sonhodefensora, na medida que se houvesse excepcionalidade aplicar-se-ia o período de vigência da norma enquanto perdurasse a excepcionalidade, contrariamente, a norma tem vigência e exaurimento em seu corpo (a própria lei determina a data em que deixará de viger), devido a isso a norma é de caráter temporário e não excepcional.
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Galera, tirem uma dúvida, por favor.
A resposta correta "B" diz que ele, o vereador, se condenado, será punido pela natureza de lei temporária, ou seja, lei que determina tempo de duração certo e que, mesmo após ser revogada, aplicar-se-á seus efeitos em delitos cometidos durante a sua vigência. Isto eu entendi. O que não tá "batendo" pra mim é o seguinte: eu li que tanto a ultratividade quanto a retroatividade só acontece em benefício do réu. Ou seja, nesse caso, o condenado não teria como pena a mais benéfica, qual seja a pena de 02 a 12 anos e multa, pelo princípio, no caso, da ultratividade ?
Agradeço desde já!
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Leandro Sipriani
O art. 3º, CP, é a exceção, sendo permitido a ultrativadade gravosa, posicionamento majoritário dos tribunais.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
Vale ressaltar que Zaffaroni e Greco entendem que o artigo é inconstitucional, porém são moniritários.
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Resumidamente: A lei temporária ou excepcional estão vigentes → o agente pratica uma conduta contrária aos seus preceitos → ele será punido pela conduta → a vigência cessa, mas ainda continua mantendo a eficácia punitiva de quando era vigente → será o agente responsável por conduta criminosa mesmo após revogação da lei → configura-se o princípio da ultra-atividade.
robertoborba.blogspot.com
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GABARTO 'B'
Data de publicação da lei. 01.01.2017;
Entrada em vigor da lei: 01.02.2017;
Majorou a pena do crime de corrupção passiva;
Período de vigência: 01.02.2017 até 30.11.2017;
Infração penal cometida em:05.04.2017;
Denúncia: 22.01.2018.
Considerações:
Após 1 mês de vacatio legis, entrou em vigor a lei temporária que vigorou até 30.11.2017. Sendo o crime praticado em 05.04.2017, ou seja, dentro do período de vigência da lei temporária, esta deve ser aplicada. Relativamente à data da denúncia, aplica-se, quanto ao tempo do crime, a teoria da atividade, constituindo tempo do crime o momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado e ainda que a denúncia tenha ocorrido após sua revogação (não está no dispositivo). Para estas leis não importa o momento da denúncia e, sim, se a infração penal ocorreu durante o período de sua vigência. Ademais, a lei temporária ou excepcional são ultrativas, ou seja, ela é aplicável mesmo após sua autorrevogação a fatos ocorridos durante o período de sua vigência.
Obs: As leis temporárias vigoram em datas aprazadas. Têm termo inicial e final.
Já as leis excepcionais vigoram enquanto perdurarem as situações excepcionais.
Vlw
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Obrigado, Jéssica ♥ !!!
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A questão é boa. Mas, porque a informação da data de nascimento??
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Diferença entre lei temporária e lei excepcional.
LEI TEMPORÁRIA = Estabelece data para a sua vigência. Ex: 01.02.2017 até 30.11.2017
LEI EXCEPCIONAL = Estabelece circunstância. Ex: Até o fim da guerra ou catástrofe.
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aquele que cometeu o crime durante a vigência de uma destas leis responderá pelo fato, nos moldes em que previsto na lei, mesmo após o fim do prazo de duração da norma.
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Lei Temporária => leva a pensar em tempo ( período certo) de vigência.
Lei Excepcional => Leva a pensar no excepcionalismo ( casos especiais, sem data prévia para acabar). Ela dura até a excepcionalidade do fato que a trouxe ao ordenamento.
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Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lei temporária: A própria lei traz o seu período de vigência, sendo por prazo certo e determinado.
Lei excepcional: Nesse caso, a lei terá vigência durante uma circunstância que não se pode determinar com precisão o seu término.
Ex: uma lei que terá vigência somente enquanto o Brasil estiver em período de guerra, ou seja, ela perderá sua efiácia assim que a guerra acabar, embora não tenho determinado um prazo exato, justamente por não ser possível prevê-lo.
OBS: Ambas leis são auto-revogáveis =)
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A lei mencionada no enunciado da questão, pelo fato de viger por período determinado, tem a natureza de lei temporária, cujo previsão encontra-se no artigo 3º do Código Penal, que tem a seguinte redação: "A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua
duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato
praticado durante sua vigência. O instituto da lei temporária é aplicável em situações anômalas que justificam a sua ultratividade, pois
visam justamente resguardar os fatos ocorridos em uma circunstância extraordinária, configurando uma exceção ao princípio da retroatividade da lei
mais favorável ao réu, que voltou a viger ao tempo do oferecimento da denúncia. Sendo assim, a pena cabível será de 03 a 15 anos "diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos", como asseverado no item (B) da questão.
Gabarito do professor: (B)
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GABARITO: B
Art. 3º. - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Tentou confundir a assertiva correta ao afirmar que Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, levando a entender que se tratava de uma situação excepcional. No entanto, ao afirmar que havia data fixada para o início e término da lei, ficou claro se tratar de lei temporária.
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A 02 a 12 anos, observando-se o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa; B 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos; C 02 a 12 anos, observando-se o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica; D 03 a 15 anos, diante da natureza de lei excepcional da norma que vigia na data dos fatos; E 02 a 12 anos, aplicando-se, por analogia, a lei penal mais favorável ao réu.
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Impossível errar essa
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Leis excepcionais e temporárias: Continuam a reger os fatos praticados durante sua vigência, mesmo após expirado o prazo de vigência ou mesmo após o fim das circunstâncias que determinaram a edição da lei.
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Ambas Leis, excepcional ou temporária, tem data limite.
Temporária - data limite
Excepcional - Perdura durante um evento: Exemplo a Lei 12.663/12, fala sobre a copa das Confederações
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A resposta correta é a letra B - 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;
Pois conforme esclarece o art. 2° do CP, será aplicado a lei temporária ou excepcional ao fato praticado durante sua vigência.
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GAB. LETRA B
As Leis Excepcionais ou Temporárias são ultra-ativas e auto-revogáveis. Sendo assim, as mesmas atingirão fatos praticados durante a sua vigência e deixarão de vigorar automaticamente, tão logo cesse a circunstância (leis excepcionais) ou passe o tempo (lei temporária).
LEI EXCEPCIONAL: Tem uma circunstância como duração. São aquelas que têm a sua eficácia vinculada a um acontecimento (sabe-se o início, mas não o seu término que só será atingido com o fim da circunstância que lhe deu causa) ... Exemplo: guerras, calamidades,...
LEI TEMPORÁRIA: Tem um período de duração. São aquelas que trazem em seu texto um tempo determinado de validade... Exemplo: lei da Copa em 2014 que teve sua vigência até 31/12/2014.
Fonte: Meus resumos - Profº Leonardo Galardo.
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A questão exige que você saiba a diferença entre Lei Excepcional ( indeterminado) e Temporária ( prazo certo) !!
Em razão da situação política do país, foi elaborada e publicada, em 01.01.2017, lei de conteúdo penal prevendo que, especificamente durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017, a pena do crime de corrupção passiva seria de 03 a 15 anos de reclusão e multa, ou seja, superior àquela prevista no Código Penal, sendo que, ao final do período estipulado na lei, a sanção penal do delito voltaria a ser a prevista no Art. 317 do Código Penal (02 a 12 anos de reclusão e multa).
toda esta história contada resume-se em Lei Temporária ( prazo certo)
Logo, já sabemos que os fatos cometidos em sua vigncia serão ultrativos, e portanto terão efeitos mesmo quando cessar a sua vigência!!
No dia 05.04.2017, determinado vereador pratica crime de corrupção passiva, mas somente vem a ser denunciado pelos fatos em 22.01.2018.
05 de abril = Fato ocorrido durante a vigência da lei temporária. Embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
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GABARITO B
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, não ocorrendo, nesse caso, a retroatividade de lei mais favorável. É exatamente a exceção à retroatividade da lei mais benéfica.
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Entendo que faltou mais precisão na elaboração da questão, na medida em que o enunciado apenas se ateve a informar que o vereador praticou o crime de corrupção passiva, mas não informou a data ou o momento do acontecimento. Releva-se, porque a assertiva tratava de lei temporária. Acertei a questão em razão desse raciocínio e também porque as outras questões não têm o condão de satisfazer em nenhum aspecto o que fora perguntado.
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Letra b.
b) Certo. Há a aplicação da ultratividade da lei temporária nesse caso – de modo que a pena de 3 a 15 anos será aplicada (por ser a norma vigente à época dos fatos).
Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas
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alguém pode explicar o erro da alternativa D ?
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Maria Veronica ..
O erro da letra D é que ela fala em lei excepcional.
LEI TEMPORÁRIA É DIFERENTE DE LEI EXCEPCIONAL.
A lei excepcional tem sua vigência condicionada às condições que a originaram. A própria lei estabelece que sua vigência ocorrerá enquanto permanecerem determinadas condições. Como exemplo, cite-se a hipótese de declaração de guerra e a publicação de uma lei penal, cuja vigência irá permanecer enquanto durar o estado de guerra.
Já a lei temporária tem um prazo especificado (que é o caso da questão)em um de seus artigos, ou seja, a própria lei estabelece a data em que ocorrerá sua autorrevogação. Assim, fica estabelecido que a lei vigorará até determinado dia.
José Nabuco Filho.
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lei TEMPOrária = TEMPO FIXADO
lei excepcional: algo não previsto, logo, não há prazo certo para findar. Ex: calamidade pública, guerra.
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COMENTÁRIOS: O enunciado narra uma situação na qual uma lei temporária aumentou a pena do crime de corrupção passiva no período compreendido entre 01/02/2017 até 30/11/2017.
Sendo assim, como tal lei é ultra-ativa, ela se aplica aos fatos praticados durante sua vigência, ainda que já tenha sido revogada.
Como o Vereador praticou a conduta no dia 05/04/2017, incide a Lei Temporária, não importando o momento em que foi denunciado.
LETRAS A, C e E: Erradas, pois a pena é de 03 a 15 anos.
LETRA D: Incorreto, pois a lei é temporária, não excepcional.
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excepcional: não tem tempo.
temporária: precisa expressar data.
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Se tem prazo certo é lei temporária, a excepcional por sua vez não existe esse prazo certo.
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Vão direto ao comentário do @ArleyNeves
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Letra B.
b) Certa. Há a aplicação ultrativa da lei temporária nesse caso – de modo que a pena de 3 a 15 anos será aplicada (por ser a norma vigente à época dos fatos).
Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
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Maria Veronica Gonzaga de Almeida, a letra D está incorreta porque a Lei em questão é a TEMPORÁRIA, ou seja, ela tem tempo de início e término DETERMINADO.
A lei excepcional é diferente, ela dura enquanto durar a excepcionalidade; estado de exceção; calamidade ou urgência.
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Pegadinha de concurso, eles puseram como foco inicial a situação política para o candidato achar que era uma situação excepcional, porém, excepcional perante a lei penal é a norma que tem período de vigência inicial mas não há um término estipulado. Gabarito B.
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GABARITO B.
Leis temporárias - São as que possuem vigência previamente fixada pelo legislador.
Leis excepcionais - São as que vigem enquanto perdurar a situação de emergência.
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Lei excepcional ou temporária (possui ultratividade penal)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
LEI TEMPORÁRIA
aquela que tem data pra nascer e morrer,ou seja,tem um período determinado para sua vigência.
LEI EXCEPCIONAL
aquela que tem a vigência durante todo o período em que permanecer as circunstancias que a determinaram.
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Letra B.
b) Certo. Como a norma penal previu em seu próprio texto legal o seu prazo de vigência, trata-se de lei penal temporária, que permanece aplicável a todos os fatos praticados durante o seu período de vigência, mesmo após a sua revogação.
Questão comentada pelo Prof. Paulo Igor
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Se ele especificar uma data, logo será temporária.
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A QUESTÃO VERSA SOBRE LEI TEMPORÁRIA EXPRESSO NO ARTIGO 3º DO CÓDIGO PENAL.
ART.3 º A LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORÁRIA EMBORA DECORRIDO O PERÍODO DE SUA DURAÇÃO OU CESSADAS AS CIRCUNSTANCIAS QUE A DETERMINARAM, APLICA-SE AO FATO PRATICADO DURANTE SUA VIGÊNCIA.
SENDO A LEI TEMPORÁRIA UMA EXCEÇÃO AO PRINCIPIO DA RETROATIVIDADE DE LEI MAIS BENÉFICA.
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A questão exigia o conhecimento do PRINCÍPIO DA ULTRATIVIDADE, E A DISTINÇÃO ENTRE LEIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS.
O princípio da ultratividade há exceção no art. 3° do CP que trata da anterioridade da lei.
Ultratividade´= mesmo que a nova lei criada seja mais maléfica que a anterior, irá ultragir.
Ultratividade diz-se de uma lei quando ela é aplicada posteriormente ao fim de sua vigência (vide revogação). ... Da mesma forma, as leis temporárias e as excepcionais são ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após autorrevogadas.
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A lei temporária é aquela que tem sua vigência predeterminada no tempo. Outrossim, tudo que for praticado durante a vigência da lei temporária será regida por esta, mesmo depois da revogação.
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Lei temporária: possui tempo determinado.
Exemplo: Lei da Copa de 2014.
Lei excepcional: não possui tempo determinado.
Exemplo: Estado de sítio.
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O instituto da lei temporária é aplicável em situações anômalas que justificam a sua ultratividade, pois visam justamente resguardar os fatos ocorridos em uma circunstância extraordinária, configurando uma exceção ao princípio da retroatividade da lei mais favorável ao réu.
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lei temporária: criada com prazo determinado.
lei excepcional: criada em períodos específicos sem prazo determinado. Ex: criação de lei em meio a pandemia para viger durante a pandemia.
me corrijam se necessário, bons estudos
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LEIS TEMPORÁRIAS E EXCEPCIONAIS (Art. 3º, CP)
Leis elaboradas para vigorarem durante um determinado período de tempo.
Art. 3º, CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lei temporária: tempo de vigência vem expresso. O termo a quo e o termo ad quem. Ex: lei COPA.
Lei excepcional: vigorará num período de exceção. Ex: desastre, surto de dengue.
Duas características: são ultrativas e são auto-revogáveis (elas se autorevogam).
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Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal”
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Questão muito top.
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Lei temporária: data de início e término
Lei excepcional: enquanto durarem o estado de calamidade "covid-19"
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Gabarito aos não assinantes: Letra B.
No caso em tela, tem-se uma lei temporária, por sua vez editada para vigorar durante determinado período.
A lei temporária diferencia-se da excepcional porque esta, vigora durante determinadas situações. São exemplos de situações onde cabe lei excepcional: estado de calamidade, estado de guerra e de sítio.
Aquele que comete crime durante a vigência dessas leis, irá responder nos seus moldes, mesmo após o fim do prazo.
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EM TESE, NÃO HÁ VERDADEIRA ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL, POIS A LEI TEMPORÁRIA NÃO ESTÁ REVOGADA APÓS O PERIODO FINAL DE SUA INCIDÊNCIA.... PODENDO INCLUSIVE DEPOIS DESSE PERIODO, O AGENTE SER PROCESSADO POR FATO COMETIDO DURANTE SUA VIGÊNCIA.....
PARA OS CONCURSOS >>>>> HÁ ULTRATIVIDADE (NA LEI TEMPORÁRIA E NA LEI EXCEPCIONAL)
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LIIIIIIIIIIIIIIIIIIAAAAAAAAAARRRRRRRRRRRRRRRRRRRRRR!!!!!!!!!!!
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Neste caso, deve ser aplicada a lei vigente no momento da prática do delito, eis que se tratava de lei temporária, de maneira que a expiração do prazo de validade da lei temporária não traz reflexos penais benéficos ao agente, na forma do art. 3º do CP. O fato de a pena relativa ao delito ter voltado a ser mais branda não aproveita ao agente, caso contrário, todos os que praticaram o crime no referido período deveriam ser processados, condenados e deveriam cumprir a pena dentro do período de validade da lei, o que é um absurdo. Não há, portanto, aplicação da "lei nova mais benéfica".
Portanto, a ALTERNATIVA CORRETA É A LETRA B
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AS vezes um comentário simples ajuda a resolver a Questão
Parabéns Hilda Juliana
Lei temporária: data de início e término
Lei excepcional: enquanto durarem o estado de calamidade "covid-19"
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Lei temporária : tem data ------- Lei expecional: enquanto durar o problema
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Entraria com recurso. Mesmo dando data de finalização, apresenta uma razão de excepcionalidade: "em razão da situação política do país", de modo que tanto a D, quanto a B poderiam, de acordo com cada interpretação, estar corretas.
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AS vezes um comentário simples ajuda a resolver a Questão
Parabéns Hilda Juliana
Lei temporária: data de início e término
Lei excepcional: enquanto durarem o estado de calamidade "covid-19"
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Lei temporária=tem data de início e fim
Lei excepcional=não tem data determinada
A questão faz uma pegadinha quando fala "Em razão da situação política do país", fazendo o candidato pensar que se trata de lei excepcional. Quanto a pena, lembrem-se: leis excepcionais E temporárias gozam de ULTRATIVIDADE = serão aplicadas mesmo depois de revogadas.
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Gabarito B
Código Penal, Art. 3º
A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Lei Temporária x Lei Excepcional
Lei Temporária – lei que possui vigência pré-determinada/tempo certo para sua vigência (a própria lei determina o tempo de sua duração).
-Criminalizam um fato apenas durante um período determinado.
Lei Excepcional – lei editada em razão de algum evento excepcional (anormal). Ex.: calamidade pública, guerra, período de racionamento.
- Prazo de vigência – enquanto perdurar a situação excepcional.
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Na lei temporária - Tempo certo para a sua vigência, no comando da questão fala da lei durante o período de 01.02.2017 até 30.11.2017
Consumação do crime (teoria da atividade) --> 05/04/2017, ou seja, dentro do período de vigência da lei temporária.
Desse modo, incide a pena aplicada aos fatos praticados nesse período, que é a de 03 a 15 anos, diante da natureza de lei temporária da norma que vigia na data dos fatos;
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Acredito que apesar de ter a caracteristica de lei temporaria, o comando da questao esta incorreto, nao dando pra saber se eles querem tratar a REGRA de:
Lei temporaria ou revogação de normas.
A le pode ser temporaria, correto.
Mais se tratando de direito PENAL, deve se observar tambem a irretroatividade da lei penal, a questao me parece muito dubia
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1 - lei expecional (Tem inicio e seu fim somente com a cessação da causa do que se deu a edição to ato normativo), da pra saber quando começa, mas não temos ciência de quando termina.
Lei Temporaria (Tem inicio fim, sua vigencia esta dentro do corpo normativo).
POREM: Eu ficaria em duvida entre a Letra B e C, ja que se considerar ambas estao certas, uma pela abolitio criminis e outra por ser lei temporaria.
MINHA DICA: Não chore o inferno tem subsolo como diria o professor aragones!
Banca FDP essa
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Neste caso, deve ser aplicada a lei vigente no momento da prática do delito, eis que se tratava de lei temporária, de maneira que a expiração do prazo de validade da lei temporária não traz reflexos penais benéficos ao agente, na forma do art. 3º do CP. O fato de a pena relativa ao delito ter voltado a ser mais branda não aproveita ao agente, caso contrário, todos os que praticaram o crime no referido período deveriam ser processados, condenados e deveriam cumprir a pena dentro do período de validade da lei, o que é um absurdo. Não há, portanto, aplicação da "lei nova mais benéfica".
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Que questão ótima.
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Correta é a alternativa 2, vejamos:
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
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Tempo do crime
Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
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A diferença entre a lei temporária e a excepcional é doutrinária(para não erra e marcar a D é preciso saber a diferença kk)
Lei Temporária – lei que possui vigência pré-determinada/tempo certo para sua vigência (a própria lei determina o tempo de sua duração).
Lei Excepcional – lei editada em razão de algum evento excepcional (anormal). Ex.: calamidade pública, guerra, período de racionamento.
Deste modo ambas são uma excepcionalidade à irretroatividade da lei penal e aplicação da lei penal mais gravosa, em resumo, nesses dois caos permite a ultratividade maléfica
"If you can't love yourself How in the hell you gonna love somebody else?"
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Lei temporária: Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Tempo do crime - teoria da atividade: Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado
Lei temporária - vigora a ultratividade - é exceção a retroatividade da lei benéfica.