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Questão correta.
Podemos encontrar a resposta no Decreto Nº 7.983, DE 8 DE ABRIL DE 2013, que Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências.
Trago a redação de seu Art. 3o:
"O custo global de referência de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços e obras de infraestrutura de transporte, será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais à mediana de seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de construção civil".
Bônus:
Uso do Sicro para obras rodoviárias.
"Art. 4o O custo global de referência dos serviços e obras de infraestrutura de transportes será obtido a partir das composições dos custos unitários previstas no projeto que integra o edital de licitação, menores ou iguais aos seus correspondentes nos custos unitários de referência do Sistema de Custos Referenciais de Obras - Sicro, cuja manutenção e divulgação caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, excetuados os itens caracterizados como montagem industrial ou que não possam ser considerados como de infraestrutura de transportes".
bons estudos
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QUETÃO ABSURDAMENTE ERRADA!
A obrigatoriedade imposta pelo decreto 7.983 se extente apenas a recursos oriundos da União. O próprio decreto esclarece isso na ementa:
"Estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União, e dá outras providências."
É comum orgãos públicos estaduais e municipais usarem outras fontes. Um exemplo sãos os DER dos estados que têm levantamento próprio.
Sou orçamentista municipal e sempre que faço os orçamentos sou obrigado a ver as regras dos entes conveniados, quando é o caso. Em regra, quando o recurso é Federal (da União) uso SINAPI e DNIT, quando é do Estado há outras referências, quando o recurso é próprio do Município posso utilizar até as fontes privadas como as da PINI.
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Mais uma questão que prova que pra CESPE incompleto é certo... Vários Estados e Municípios que usam referências proprias como SEINFRA para obras provenientes de Recursos Próprios
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(((CERTO)))
Entendimento da questão:
O Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI) (deve) ser utilizado na elaboração de orçamentos de referência de reformas e construções de órgãos públicos.
Na questão não existe restrição a adoção de outras referências, apenas afirma que a tabela SINAPI deve, não apenas ela, ser utilizada. Como os amigos acima citaram existem outros métodos legais para compor estes custos.
CESPSICOGRAFANDO...
\.......(´v´)......./
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A Questão diz:
Nas reformas e construções de órgãos públicos, D
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Posso estar errado, mas sempre que estou respondendo a uma questão do cespe e tem questão como essa, eu respondo de acordo com a esfera da entidade que é a prova. Se for Federal, respondo conforme a doutrina dominante na esfera. No caso do STM, e não especificou nada, respondi de acordo com o SINAPI.
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O SINAPI tem como objetivo padronizar os preços dos orçamentos praticados no Brasil. Ele é mantido pela CAIXA, responsável pelas definições técnicas de engenharia, e pelo IBGE, responsável pelas pesquisas de preço.
O SINAPI passou a ser exigência como limite de preço para orçamentos de obras contratados com recursos da União e demais órgãos públicos a partir do Art.3º do Decreto Presidencial 7983/2013.
Segundo o Decreto, as composições unitárias previstas no edital da licitação e que compõe o custo global de referência deverão ser menores ou iguais à mediana das composições unitárias do SINAPI.
O Decreto traz uma exceção ao uso da SINAPI para o caso de serviços e obras de infraestrutura em que se utiliza o SICRO (Sistema de Custos Referenciais de Obras), que é mantido pelo DNIT.
Gabarito do Professor: CERTO.