Questão 261826

• Banca: FGV
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

A competência dos entes federativos para legislar está disposta na Constituição de 1988.

A esse respeito, analise os itens a seguir:

I. seguridade social;

II. custas dos serviços forenses;

III. proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

IV. trânsito e transporte;

V. registros públicos.

Para legislar, é correto afirmar que os itens

• A. I, IV e V são de competência privativa da União.
• B. I, II e IV são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
• C. I, III e IV são de competência privativa da União.
• D. III, IV e V são de competência privativa da União.
• E. I, II e V são de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
  C.F
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  
  XI - trânsito e transporte;
  XXIII - seguridade social;
  XXV - registros públicos;
• Não confundir Seguridade Social com Previdência Social, a primeira è de competência privativa da União e a segunda concorrente.
• LETRA A
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XI - trânsito e transporte;
  XXIII - seguridade social;
  XXV - registros públicos;
   
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  IV - custas dos serviços forenses;
  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  
  Questãozinha muito chata. pura decoreba, mas dá pra tirar pela lógica. imagine um código de trânsito em cada estado???
• RESPOSTA LETRA A
  
  
  Art. 22. Compete privativamente a? Unia?o legislar sobre:
  
  XXIII - seguridade social
  XI - tra?nsito e transporte;
  XXV - registros pu?blicos;    
  
  Art. 24. Compete a? Unia?o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:  
  IV - custas dos servic?os forenses;  
  XIV - protec?a?o e integrac?a?o social das pessoas portadoras de deficie?ncia;    
  
    
  
  

• De acordo com a CF/88:
  I - seguridade social = competência privativa da União (art. 22. XXIII)
  II - custas dos serviços forenses = competência concorrente da União, Estados e DF (art. 24. IV)
  III - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência = competência concorrente da União, Estados e DF (art. 24  XIV)
  IV - trânsito e transporte = competência privativa da União (art. 22 XI)
  V - registros públicos = competência privativa da União (art. 22 XXV)
   

• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
  II - desapropriação;
  III - requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra;
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  V - serviço postal;
  VI - sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais;
  VII - política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores;
  VIII - comércio exterior e interestadual;
  IX - diretrizes da política nacional de transportes;
  X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
  XI - trânsito e transporte;
  XII - jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia;
  XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
  XIV - populações indígenas;
  XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
  XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
  XVII - organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes;
  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
  XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
  XX - sistemas de consórcios e sorteios;
  XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares;
  XXII - competência da polícia federal e das polícias rodoviária e ferroviária federais;
  XXIII - seguridade social;
  XXIV - diretrizes e bases da educação nacional;
  XXV - registros públicos;
  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
  XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
  XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;
  XXIX - propaganda comercial.
  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  
• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
  II - orçamento;
  III - juntas comerciais;
  IV - custas dos serviços forenses;
  V - produção e consumo;
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;
  VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
  IX - educação, cultura, ensino e desporto;
  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
  XI - procedimentos em matéria processual;
  XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
  XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
  XV - proteção à infância e à juventude;
  XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
  § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
  § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
  § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.
  § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• A seguridade social (conjunto de Saúde + Previdência Social +
  Assistência Social) é de competência legislativa privativa da União. Por
  outro lado, a Previdência Social, de forma isolada, é de competência
  concorrente.

• GABARITO LETRA A

   

   

  Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"

   

  "P" = Penitenciário 

   

  "U" = Urbanístico

   

  "F" = Financeiro

   

  "E" = Econômico

   

  "T" = Tributário

   

  "O" = Orçamento

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"

   

  "C" = Civil

   

  "A" = Agrário

   

  "P" = Penal

   

  "A" = Aeronáutico

   

  "C" = Comercial

   

  Obs:

   

  Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União

   

  Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "E" = Eleitoral

   

  "T" = Trabalho + Transito e Transporte

   

  "E" = Espacial

   

  "DE" = Desapropriação

   

  "P" = Processual

   

  Obs:

   

  Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  "M" = Marítimo

   

  "S" = Seguridade Social

   

  Obs:

   

  Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

  * Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.

   

  Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

   

  ** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União

   

  *** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal

   

   

   

   

  Créditos: Comentário do Aluno André Aguiar