Questão 261838

• Banca: FGV
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração Pública, é correto afirmar que

• A. a indenização em virtude de atos lesivos dos agentes públicos compreende somente os danos materiais.
• B. os atos lesivos praticados por agente público no exercício de sua função geram responsabilidade da Administração Pública sem, contudo, autorizar o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.
• C. caso um servidor do TRE-PA, no exercício de sua função, agrida verbalmente um advogado, configurando dano moral, está implicada a responsabilidade subsidiária do Tribunal.
• D. o Estado e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos causados a terceiros por seus agentes, no exercício de suas funções.
• E. a responsabilidade objetiva do Estado dispensa a existência de dano causado a terceiro por seus agentes, no exercício de sua função, por força da adoção da teoria do risco integral pela Constituição de 1988.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D
  
  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
  
  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
• GAB.- D
  
  A - ERRADA
  Justificativa: a indenização não se limita aos danos materiais abrangendo também os danos de natureza moral,  por estarem estes previsto no título constitucional “Dos Direitos e Garantias Fundamentais”
  
  B- ERRADA
  Justificativa: dolo ou culpa sempre autorizam o direito de regresso desta contra o responsável pelo dano
  
  C- ERRADA
  Justificativa: fica configurada a responsabilidade objetiva do Tribunal.
  
  D - CERTA
  Justificativa: Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  E - CERTA
  Justificativa: a CF adotou a teoria da responsabilidade objetiva como regra. A teoria do risco integral é uma exceção na CF/88
  
• Apenas conflitando um dos itens do excelente comentário do colega FOCO, na minha humilde opinião:
  Com relação ao item C, O ÓRGÂO TRE, não responde subsidiariamente como dito na questão, pois, Responsabilidade é a Obrigação de reparar um dano, e só haverá responsabilidade para pessoa(sujeito de direitos e obrigações), como alude o art. 2º do Código Civil.
  Portanto, partindo do princípio de que órgão não é pessoa, e sim mero plexo(centro, conglomerado) de competência, desprovido de personalidade jurídica, ao órgão TRE/PA, não implicaria qualquer responsabilidade, como alude a questão.
  Bons estudos
• ATENTAR QUE A ALTERNATIVA "E" COMENTADA PELA COLEGA FOCO ESTÁ COMO CORRETA, MÁS NA VERDADE É INCORRETA.
• Gabarito letra D.
  
  comentando a Letra C - nesse caso pelo fato do TRE ser órgão federal quem responde é a UNIÃO no caso de suposto dano alegado, uma vez que órgão é ente despersonalizado juridicamente.
  
  item E - deve se demonstrar para configurar resp. Estatal: (errado) Mesmo se fosse no risco integral.
  1. conduta (licita ou ilicita, comissiva ou omissiva)
  2. advento de dano 
  3. nexo causal entre conduta e dano.
• Uma ressalva ao comentário da letra E, do colega FOCO...
  A CF/88 em seu art. 37, §6º, regula a responsabilidade objetiva da Administração, na modalidade risco administrativo [no caso das condutas comissivas e quando o Estado está na posição de garante]. Lembrando que, os danos ocasionados por omissão da Administração Pública, quando cabível indenização, são regulados pela teoria da culpa administrativa [não há previsão constitucional dessa modalidade; trata-se de uma construção doutrinária e jurisprudencial]. 
  A teoria do risco integral, segundo Hely Lopes Meirelles e o prof. Carvalho Filho, jamais foi adotada em nosso ordenamento jurídico.
  :)
• Segundo o professor de direito Administrativo Romoaldo Goulart, o risco integral no Brasil existe para assuntos nucleares e terrorismo com uso de aeronaves.
  
  Ratificando o que um colega disse e retificando outro, quem responde pelo TRE-PA é a União, pessoa jurídica de direito público. O TRE é apenas um órgão.
• Não acredito que o TRE é um orgão... O TRE é pessoa juridica e portanto ele proprio responde pelos danos causados