Questão 261850

• Banca: FGV
• Órgão: TRE-PA
• Ano: 2011
• Provas: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

O servidor público federal é sujeito à disciplina legal diferenciada dos trabalhadores da iniciativa privada.
O regime disciplinar do servidor público federal determina que

• A. a advertência será aplicada por escrito no caso de o servidor aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro.
• B. a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.
• C. a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.
• D. a punição para o servidor que injustificadamente se recusar a ser submetido à inspeção médica determinada por autoridade competente é a suspensão por trinta dias, que pode ser convertida em multa.
• E. a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém poderi me explicar porqu a resposta não poderia ser a letra B?
  
  Vamos até o fim galera?

• .

  • b) a demissão será aplicada nos casos de falta injustificada por mais de trinta dias interpolados, acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, corrupção e improbidade administrativa, entre outros.
  • (  o erro da questão está em afirmar que, a demissão será aplicada por mais de trinta dias interpolados. A demissão no entanto, será aplicada no caso de falta injustificada por mais de trinta dias consecutivos, a banca misturou com a outra causa de demissão, que é a falta injustificada por 60 dias interpoladamente, dentro do período de 12 meses.
• o erro está em "interpolado", os trinta dias são consecutivos.
• Quanto as outras alternativas
  
  Alternativa A
  
          Art. 130.  A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
  
       XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
  
  O correto é suspensão
  
  Alternativa C- Correta
  
   Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:
  
    XI - corrupção;
  
  Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
  
  Alternativa D
  
  § 1o  Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
  
  Alternativa E
  
    Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• Creio que a questão deveria ser anulada, pois o item "e" também é correto.
  
  a responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de mera absolvição criminal genérica. 
  
  Para que a absolvição afaste a responsabilidade administrativa ela deve estar baseada na inexistencia do fato ou de sua autoria, assim se a absolvição se der por ausência de provas, prescrição, decadencia, ou alguma forma de extinção de punibilidade não será afastada a responsabilidade administrativa.

• O colega Thiago deverá tomar mais cuidado ao interpretar certas questões da FCC..
  
  Também fiquei com dúvida da alternativa E mas nela não diz nada sobre "absolvição genérica" e sim fala em absolvição criminal, apenas.
  
  Interpretando a alternativa E: Ela está incorreta porque nos casos de absolvição criminal que negue a existência ou autoria do fato, o servidor será sim afastado da responsabilidade administrativa. Ou seja, existe caso de absolvição criminal que afasta a responsabilidade administrativa do servidor e a alternativa está dizendo o contrário. 
  abraços.
   

• Colega, não tem como defender a FCC. A alternativa E está correta. A redação dá a entender que estamos falando da regra geral. A esfera penal, civil e administrativa são independentes, sendo que a absolvição criminal só repercutirá nas outras esferas em dois casos específicos. Ou seja, a responsabilidade não será afastada, salvo essas duas exceções. O examinador deveria ter sido explícito.
  
  Aliás, a alternativa C está incorreta. Só haverá ressarcimento ao erário se houve prejuízo ou enriquecimento ilícito. Então, temos que a alternativa C (que está incompleta) foi considerada correta pela banca e a alternativa E, também incompleta, foi considerada errada.
  
  Como, na hora da prova, iremos fazer? Tenho que escolher entre duas alternativas incompletas (portanto, incorretas) e torcer para acertar? Isso não existe!
• Colega Alexandre,
  
  não estou defendendo a FCC, mas não tem como considerar a alternativa E correta porque existem, sim, casos de absolvição criminal que afastam a responsabilidade do servidor, como nos casos de absolvições que neguem a existência do fato ou da autoria do fato.
  
  
• Claro que a alternativa E está correta. Quando a questão não especifica, vale a regra geral, que no caso é a independência das esferas penal e administrativa. Só será absolvido na esfera administrativa quando for absolvido penalmente por inexistência do fato ou negativa de autoria. Ao meu ver a questão deveria ser anulada.
• a questão A está errada pois, conforme o artigo 132, inc. XIII, da lei "Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117" a qual remete ao artigo 117, inc. XIII " - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro".
  Assim é caso de demisão e não advertência.
• Concordo com o Mariano. A lei estabelece dois casos em que a absolvição criminal afasta a responsabilidade administrativa, sendo que em todas as demais situações de absolvição poderá o agente responder da esfera administrativa, sendo esta a regra geral. 
• Juliano, entendo seu ponto de vista, mas olha só: a questão C também está incompleta! Qual o critério para a alternativa C ser considerada correta e a E incorreta se ambas tem o mesmo defeito?

• Concordo com o Alexandre.  Tanto a C quanto a E estão  mal elaboradas, e resumindo: A questão seria perfeitamente passível de anulação.

• 
  Acredito que essa questão seja passível de anulação, pois a letra E está certa tbm!
  
  É importante frisar que apesar das esferas de responsabilização serem independentes, há casos em que o trânsito em julgado interfere nas outras esferas. Por exemplo, a absolvição por negativa de autoria ou por inexistência do fato, acaba absolvendo-o nas outras esferas, em função da maior amplitude da investigação penal. Também a condenação penal, por atos do exercício da função, acarreta em condenação nas outras esferas. Já a absolvição penal por insuficiência de provas ou por ausência de culpabilidade, não interfere nas demais esferas, conforme pronunciamento do STF, na súmula 18.
  Ponto dos Concursos
• Não acho que a letra E está correta, uma vez que comporta a exceção de o servidor ser absolvido na esfera penal que negar a existência do fato ou de sua autoria.
  Dizer que ela está correta é o mesmo que dizer que não há exceção. 
  Então a menos errada é a letra C. 
  
   Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  
  Essas bancas "meia-boca" estilo FCC temos que pensar ao contrário, ou seja, escolher a menos errada e não a mais correta. 
  
  Bons estudos 
• Pessoal, entendo toda essa celeuma por conta da questão, entre os itens "C" e "E".
  
  Realmente a  questão certa é a letra "C".
  
  Apenas querendo ajudar, lembro que devemos atentar para o que pede a questão. Ela pede justamente o seguinte: "O regime disciplinar do servidor público federal determina que:  c) a demissão ou a destituição de cargo em comissão em virtude de corrupção implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário."
  
  Conforme alguns comentários polêmicos, que por sua vez acabam por embaraçar mais ainda nossa cabeça, em momento algum o item "C" afirmou taxativamente que a idisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário se dará mesmo que não ocorra prejuízo ao Poder Público. O verbo implicar não transmite essa idéia. Ao contrário. Realmente implica a indisponibilidade e ressarcimento ao erário, mas não quer dizer que seja obrigatório sua ocorrência. Não há que se falar em incompleitude do item. Afirmar isso, ao invés de procurar interpretar corretamente a questão, não nos leva a lugar algum. Apenas nos trará problema na resolução de questões em concursos. O item está sim completo e correto com o grau de dificuldade inerente à prova cobrada, bem como é este o teor do art. 136 da lei 8.112/90, verbis: " Art. 136.  A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art. 132, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível."  
  
  De outra forma, o item "E" está incorreto pois inexiste determinação (como nos pede o comando da questão!) neste sentido, no RJ do servidor público. Em verdade, há hipótese de afastamento da responsabilidade administrativa do servidor no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, consoante o teor do art. 126 do RJ, verbis:
  
  "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."
  
  Espero ter ajudado. Bons estudos a todos!
  
• Então briguem à vontade com a banca, enquanto eu tento ser amigo dela, a fim de ser aprovado no concurso! \o/
• Sobre a alternativa B:
  
  falta injustificada por mais de 30 dias consecutivos => abandono de cargo => DEMISSÃO
  
  falta injustificada por mais de 60 dias interpolados, no períoso de 12 meses => inassiduidade habitual => DEMISSÃO
• Não entendo a polêmica.
  O item C traz o texto idêntico ao artigo da lei 8112, "a demissão......implica a indisponibilidade..."
  Quanto ao item E, cuidado pois se trata de uma negativa, portanto devemos analisar com uma boa dose de raciocínio lógico: Se o item está negando que a responsabilidade será afastada, sem citar ressalvas ou exceções, então ele não deixa brecha para que a responsabilidade seja afastada. Em outras palavras, o item está afirmando que a responsabilidade será SEMPRE mantida, mesmo com absolvição criminal. Como em alguns casos de absolvição (negação da existência do fato ou sua autoria), a responsabilidade é afastada, o item está incorreto.
  Pessoalmente, errei, fiquei na dúvida entre a C e a E, e chutei errado. Mas agora, analisando melhor, não sobram dúvidas.
• Questão realmente melindrosa... já estava por me ver obrigado a concordar com os "reclamadores de plantão" deste sítio, quando irradiou luz através do brilhante comentário de nosso em breve juiz federal Kardec!
  
  Incontestável, irrefutável, terminativo!
  E vamos estudar!

• Meus caros, 1° a banca não é a FCC e sim, a FGV. E 2°, a questão está mal elaborada e deveria ser anulada sem dúvidas.
  Bons Estudos!

• Haja vista que a FGV SEMPRE é zuada...

• Depois de muita discussão o gabarito não foi alterado, permanecendo assim a alternativa: C

  Jesus no controle!