Questão 2618695

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE / CEBRASPE - 2018 - STM - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas
• Disciplina: Legislação da Justiça Militar
• Assuntos: Legislação do Superior Tribunal Militar; Regimento Interno do Superior Tribunal Militar - STM

À luz do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, julgue o item a seguir.

Se o pedido de reconsideração sobre o ato de um servidor do Superior Tribunal Militar for indeferido, o interessado poderá apresentar recurso administrativo ao presidente do tribunal, que proferirá decisão irrecorrível.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: certo.

   

  Regimento Interno do STM:

   

  Art. 185. É assegurado ao Magistrado e ao servidor da Justiça Militar o direito de requerer, em defesa de direito ou interesse legítimo, na forma da lei.
  § 1º Caberá Recurso Administrativo:
  I - do indeferimento de pedido de reconsideração;
  II - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
  § 2º O Recurso Administrativo será dirigido ao Presidente do Tribunal, a quem cabe solucioná-lo irrecorrivelmente.