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ID
2618710
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação da Justiça Militar
Assuntos

Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item.


A antiguidade entre os ministros do Superior Tribunal Militar é contada a partir da posse, porém, caso dois ministros militares tenham tomado posse no mesmo dia, deverá ser adotado, para esse cálculo, o critério da antiguidade na carreira militar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: certo.

     

    Lei 8.457/92 (Lei da Organização da JMU):

            Art. 50. A antigüidade do Ministro do Superior Tribunal Militar conta-se a partir da posse.

            Parágrafo único. Em caso de empate, prevalece:

            I - a antigüidade na carreira militar;

     

     

    Questão semelhante em 2011:

    CESPE, 2011. STM. AJ - Execução de Mandados.

    Caso dois oficiais-generais tomem posse, simultaneamente, como ministros do STM, no desempate da antiguidade a ser considerada entre eles, nos novos cargos, deve-se levar em consideração a antiguidade na carreira militar. Certo.

  • GAB: CERTO

    art. 10§ 2º - A antigüidade dos Ministros no Tribunal é regulada, para todos os efeitos, na seguinte ordem:

    I - a posse;
    II - a nomeação;
    III - o maior tempo de efetivo serviço em cargo anterior no serviço público federal;

    IV - o maior tempo de serviço na Justiça Militar; 

    V - a idade, em benefício do que a tiver maior.

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    Lei

    Art. 50. A antigüidade do Ministro do Superior Tribunal Militar conta-se a partir da posse.

    Parágrafo único. Em caso de empate, prevalece:

    I - a antigüidade na carreira militar;

    II - o maior tempo de efetivo exercício em cargo anterior do serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de
    serviço na Justiça Militar;

    III - a idade, em benefício de quem a tiver maior.

  • CORRETO

    Art. 50 - A antiguidade do Ministro do Superior Tribunal Militar conta-se a partir da posse.

    Parágrafo único - Em caso de empate, prevalece:

    I - A antiguidade na carreira militar;

    II - O maior tempo de efetivo exercício em cargo anterior do serviço público federal, prevalecendo neste caso, o de serviço na justiça Militar.

    III - A idade, em benefíico de quem a tiver maior.