Questão 2619235

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: STM
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - STM - Analista Judiciário - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente - Proteção a Família; Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Saúde; Serviço Social na Saúde; Serviço Social no campo sócio jurídico

Maria Nilda, 59 anos de idade, natural do estado de São Paulo, com ensino fundamental incompleto, compareceu com seus quatro filhos a uma unidade pública de saúde do Distrito Federal, buscando orientações para melhorar a sua atual situação. Em atendimento com a assistente social, Maria informou que mora há apenas três anos no Distrito Federal e que veio de sua cidade natal em busca de melhores condições de vida. Na ocasião, estava na companhia dos seus filhos: Helena, com 24 anos de idade, ensino médio incompleto, no quarto mês de gestação, ainda não sabe se deseja permanecer com seu filho, pois acredita que não terá condições de criá-lo — relata essa dificuldade com base no fato de seu companheiro ter sido morto; Ricardo, 15 anos de idade, ensino médio incompleto, deficiente físico; Miguel, 13 anos de idade, estudante do ensino fundamental; e Pedro Gustavo, 11 anos de idade, atualmente fora da escola. Maria Nilda relatou vivenciar uma relação abusiva com o seu marido, José Ferreira, 63 anos de idade, o qual, por mais de trinta anos, tem constantemente a insultado e ofendido, questionando, inclusive, a própria paternidade dos filhos. Conta que atualmente seu marido sempre comparece em sua residência alcoolizado e os xingamentos têm piorado. Dada a sobrecarga da responsabilidade familiar, ela acredita que a necessidade de trabalhar a fez ser negligente com os filhos, o que a faz sentir-se culpada, ainda mais pelo fato de Miguel e Pedro Gustavo terem cometido ato infracional tipificado como roubo, sendo este o terceiro ato ilícito de Miguel e o segundo de Pedro Gustavo.

A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo, considerando o que dispõem a Lei Maria da Penha, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.

A medida socioeducativa mais adequada a Pedro Gustavo é a prestação de serviços à comunidade, devidamente cumulada com a medida protetiva, para facilitar o seu retorno à escola.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• pegadinha!

  Pedro Gustavo tem 11 anos - só é possível aplicar medida de proteção - ele é crianca e não adolescente. 

• Criança-medida protetiva-> conselho tutelar Adolescente-medida socioeducativa->juiz
• Criança- até 12 anos incompletos Adolescente- de 12 a 18 anos incompletos

• Essa questão os seguintes erros:

  Pedro Gustavo por ser menor de 12 anos ( logo criança), deverá obter medida protetiva, conforme explícitado no art. 105, do ECA. 

          "Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101."

  E o artigo 101, da mesma lei, expõe que:

  "Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

          I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

          II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

          III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

          IV - inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;         

          V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

          VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

          VII - acolhimento institucional;           

          VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar;      

          IX - colocação em família substituta."        

  Cabe ainda informar, que o único profissional que pode proferir sentenças sócioeducativas ao adolescente é o juiz da infância e da juventude, está após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração.

• Pedro é uma criança, possui 11 anos de idade, dessa forma não há o que se falar em MSE

• Criança até 12 anos incompletos será aplicada a medida protetiva -Art.101 ECA

  Adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos será aplicada a medida socioeducativa-Art.112 ECA

• Pelo o fato de Pedro Gustavo ter apenas 11 anos só será possível aplicar a pena de proteção.

  Criança até 12 anos incompletos ==> será aplicada a medida protetiva

  Adolescentes entre 12 e 18 anos incompletos ==> será aplicada a medida socioeducativa

• A Pedro só cabe medida de proteção

• Pedro Gustavo ainda é criança. Às crianças só cabem medidas protetivas. Segue um mnemônico para ajudar a decorar quais as medidas protetivas:

  MIIIA RECO! (9 MEDIDAS!)

  Matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

  Inclusão em serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família, da criança e do adolescente;  

  Inclusão em programa de acolhimento familiar;   

  Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

  Acolhimento institucional;

  Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

  Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

  Colocação em família substituta;

  Orientação, apoio e acompanhamento temporários.