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ID
2619475
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Câmara de Belo Horizonte - MG
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado de Súmula 473: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Trata-se de aplicação do princípio da

Alternativas
Comentários
  • De acordo com o princípio da autotutela, a Administração Pública exerce controle sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inoportunos. Isso ocorre pois a Administração está vinculada à lei, podendo exercer o controle da legalidade de seus atos.

     

    Já o princípio da Tutela é o poder de fiscalização dos atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta (CONTROLE FINALÍSTICO). 

  • A presente questão trata de princípios administrativos e busca a resposta naquela opção que contenha a informação correta.

    Passemos ao exame de cada opção.

    OPÇÃO A: Princípio da EFICIÊNCIA: o administrador público tem o dever constitucional de fazer uma boa gestão, uma boa administração. Deve ser obtida a maior eficácia na elaboração das ações estatais, obtendo, simultaneamente, a resposta ao interesse público. Por não corresponder aos termos do enunciado da questão, esta opção está INCORRETA;

    OPÇÃO B: Princípio da AUTOTUTELA: através desse princípio, a Administração Pública exerce o controle (ou tutela) sobre seus próprios atos e zela pelos bens que integram seu patrimônio, sem a necessidade de título fornecido pelo Poder Judiciário. Está inteiramente CORRETA esta opção;

    OPÇÃO C: Princípio da RAZOABILIDADE: a discricionariedade que a Administração Pública detém para a prática de determinados atos deverá obedecer a critérios racionais, sensatos e prudentes, sintonizados com o senso normal de pessoas equilibradas e com as finalidades almejadas. Em síntese, exige a prática de atos administrativos adequados, necessários e ponderados. Esta opção está INCORRETA;

    OPÇÃO D: Princípio da IMPESSOALIDADE: a Administração Pública deve tratar a todos os administrados sem discriminações, sejam elas benéficas (privilégios) ou maléficas (preterições). Também está INCORRETA esta opção.

    GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.

  • AUTOTUTELA FÁCIL

    PMGO

  • Letra B