Questão 2619490

• Banca: CONSULPLAN
• Órgão: Câmara de Belo Horizonte - MG
• Ano: 2018
• Provas: CONSULPLAN - 2018 - Câmara de Belo Horizonte - MG - Redator
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

De acordo com mandamento constitucional, a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará, EXCETO:

• A. As peculiaridades dos cargos.
• B. Os requisitos para a investidura.
• C. A quantidade de servidores da carreira.
• D. A natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: C

   

  Constituição Federal:

   

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  
  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
  II - os requisitos para a investidura;
  III - as peculiaridades dos cargos.

   

  Não há previsão da necessidade de se observar a quantidade de servidores da carreira.

• A presente questão aborda a remuneração dos servidores públicos e busca como resposta a opção que não corresponda a um dos fatores a serem observados pelo legislador no momento de fixar os padrões de vencimentos e os demais elementos que integram o sistema remuneratório daqueles servidores. Vale conferir, para a solução desta questão, o § 1º do art. 39 da CRFB e seus incisos, verbis:
  
  “Art. 39. (...).
  
  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:                          
  
   I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;
  
  II - os requisitos para a investidura;
  
  III - as peculiaridades dos cargos."  
  
  Pode-se, então, concluir que somente a Opção C não menciona um fator que exerça influência sobre a definição dos padrões remuneratórios dos servidores públicos, ao passo que as demais opções guardam correspondência com um dos incisos do § 1º do art. 39 da CRFB: Opção A (inciso III); Opção B (inciso II); e Opção D (inciso I).
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA C.
  
  
  
  

• GABARITO: LETRA C

  A presente questão aborda a remuneração dos servidores públicos e busca como resposta a opção que não corresponda a um dos fatores a serem observados pelo legislador no momento de fixar os padrões de vencimentos e os demais elementos que integram o sistema remuneratório daqueles servidores. Vale conferir, para a solução desta questão, o § 1º do art. 39 da CRFB e seus incisos, verbis:

  “Art. 39. (...).

  § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:                         

   I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos."  

  Pode-se, então, concluir que somente a Opção C não menciona um fator que exerça influência sobre a definição dos padrões remuneratórios dos servidores públicos, ao passo que as demais opções guardam correspondência com um dos incisos do § 1º do art. 39 da CRFB: Opção A (inciso III); Opção B (inciso II); e Opção D (inciso I).

  FONTE: Bruno Nery, Juiz Federal - Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de Direito Administrativo