Questão 2620339

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Área Legislativa; FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Informação Legislativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

As administrações tributárias da União, do Estado Delta e dos Municípios situados em seu território celebraram convênio definindo a forma de compartilhamento de cadastros e de informações fiscais. Por entender que esse convênio é incompatível com a ordem constitucional, uma confederação sindical decidiu impugná-lo perante o Poder Judiciário.

À luz da sistemática constitucional, o entendimento da confederação sindical está:

• A. certo, pois o convênio afronta o princípio da legalidade, já que a matéria somente poderia ser tratada em lei;
• B. errado, pois a atuação integrada das administrações tributárias pode ser definida em convênio;
• C. certo, pois o convênio afronta o direito fundamental dos contribuintes à intimidade;
• D. errado, pois a administração integrada é detalhada na própria Constituição, limitando-se o convênio a repetir suas normas;
• E. certo, pois o convênio afronta o princípio federativo, que confere autonomia a cada ente da federação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

   

  CF, art 37. XXII-

   

  as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (Grifos Nossos)

• Jesus, é a primeira vez que eu vejo esse inciso cair. Eu nem lembrava que ele existia! E olha que tenho todo (quase) art. 37 na ponta do cérebro. KKKKKKKK

• Trata-se do CONFAZ.

  Objetivo alto, coragem destemida, esforço ininterrupto, estudar até sangrar....Filósofo Edgard Andrade

• Alternativa Correta: Letra B

   

   

   

  Constituição Federal

   

   

   

  Art. 37, XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.  

• Qual o erro da letra D ?

• Mônica,

  A CF não detalha como será a administração tributária integrada. Veja que o inciso XXII, art. 37, CF, apenas diz que pode haver essa forma de compartilhamento de informações, a qual será feita na forma de lei ou convênio.