Questão 2621155

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-AP
• Ano: 2018
• Provas: FCC - 2018 - DPE-AP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição

• A. se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.
• B. admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
• C. não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.
• D. não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.
• E. se interrompe pela citação válida.

Gabarito: B

Comentários

•  Seção II
  Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  Essa D parecia bem adequada

  Abraços

• A - Art. 196/CC. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  B - Art. 191/CC. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição. (GABARITO)

  C - Art. 203/CC. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

  D - Art. 197/CC. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  E - Art. 202/CC. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

• É importante lembrar da distinção entre vínculo matrimonial e sociedade conjugal para responder à questão. 

   

   

  Conforme leciona Maria Helena Diniz, citando Pinto Ferreira,“a sociedade conjugal, embora contida no matrimônio, é um instituto jurídico menor do que o casamento, regendo, apenas, o regime matrimonial de bens dos cônjuges, os frutos civis do trabalho ou indústria de ambos os consortes ou de cada um deles. Daí não se poder confundir o vínculo matrimonial com a sociedade conjugal”.

   

   

  A separação é capaz de encerrar a sociedade conjugal sem encerrar o vínculo matrimonial, este dissolúvel mediante divórcio ou com a morte de um dos cônjuges.

   

   

  Portanto, não é correto afirmar, apriorísticamente, que a prescrição não corre contra os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio (dissolução do vínculo matrimonial), pois seria possível que a sociedade conjugal fosse desfeita anteriormente, fazendo voltar a correr o prazo prescricional.

   

   

• GABARITO "B" 

   

  A sociedade conjugal e o vínculo matrimonial são inconfundíveis, pois a sociedade conjugal, de forma simples, significa o convívio, os deveres entre os cônjuges, já o vínculo matrimonial seria o casamento válido propriamente dito, sendo o vínculo matrimonial um instituto maior que a sociedade conjugal.

   

  O casamento é, sem dúvida, um instituto mais amplo que a sociedade conjugal, por regular a vida dos consortes, suas relações e suas relações e suas obrigações recíprocas, tanto morais quanto as materiais, e seus deveres para com a família e a prole.

   

  A sociedade conjugal, embora contida no matrimônio, é um instituto jurídico menor do que o casamento, regendo apenas o regime matrimonial de bens dos cônjuges, os frutos civis do trabalho ou indústria de ambos os consortes ou de cada um deles. Daí não se poder confundir o vínculo matrimonial com sociedade.

   

  Com base no art. 1.571 do Código Cívil incisos I,II,III, IV e parágrafo primeiro, o vínculo matrimonial,  somente é dissolvido pelo divórcio ou pela morte de um dos cônjuges.

   

  A separação judicial, embora coloque termo à sociedade conjugal, mantém intacto o vínculo matrimonial, impedindo os cônjuges de contrair novas núpcias. Pode-se, no entanto, afirmar que representa a abertura do caminho à sua dissolução.

   

  De forma simplificada a separação judicial pode ser considerada uma etapa antes do divórcio, pois com a separação o homem e a mulher não precisam mais manter os deveres do casamento, contudo só após o divórcio é que a pessoa poderá se casar novamente.

   

  Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

  I – pela morte de um dos cônjuges;

  II – pela nulidade ou anulação do casamento;

  III – pela separação judicial;

  IV – pelo divórcio.

  § 1º – O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

   

  Ou seja  a prescrição não corre entre os cônjuges APENAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. (Sociedade conjugal é aquela em que um homem e uma mulher se unem com o ânimo de constituir família. Esta sociedade não é sinônima de casamento)

• ALTERNATIVA C

  Com a promulgação da Lei 11.280/04 (16 de fevereiro de 2006) houve revogação expressa do artigo 194 do Código Civil, o qual dispunha que: "Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz". O referido diploma legal, ainda, alterou o artigo 219, § 5º, do Código de Processo Civil que passou a ter a seguinte redação: Art. 219 § 5º, O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.

   

   

   

• por exclusao voce chega na B,mas a B tbm está errada, pois uma vez que nao fala, "apos a consumação" tem por errada, pois nao há renúncia tácita antes desse evento.  afirmar apenas que existe renuncia tácita está errado, ao meu ver, claro!

• PRESCRIÇÃO

  Ligada aos direitos SUBJETIVOS.

  Não admite modificação dos prazos, mas admite renuncia.

  Só se interrompe uma vez.

  Continua a correr p/ os sucessores.

   

• Gab. B

   

  Meus resumos qc 2018: tabelinha sobre a prescrição

   

  
  
  REGRA GERAL – Art. 205                                        10 anos (A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor)
  
   

  Única hipótese que prescreve em 2 anos:              Prestações alimentares (§ 2º, art. 206)

   

  Única hipótese que prescreve emquatro anos:      Tutela (§ 4º, art. 206)

   

  Hipóteses que prescrevem em 1 ano:                       hospedeiros, segurado contra o segurador, tabeliães, auxiliares da                                                                                                                      justiça,  serventuários  judiciais, árbitros e peritos, credores não pagos 
   

  Hipóteses que prescrevem em 5 anos:                    cobrança de dívidas, profissionais liberais, procuradores judiciais, curadores e                                                                                                      professores, vencedor para haver do vencido (§ 5º, art. 206)
   

           
  prescrevem em 3 anos:                                        

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  V - a pretensão de reparação civil;

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

• Seria caso de VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM (VEDADO O COMPORTAMENTO COONTRADITÓRIO)?

• "fatos do interessado";

  "posse do estado de casados";

  "nuncuputativo";

  e por aí vai.

   

• a citação NÃO precisa ser valida, basta que haja despacho que ordene citação!

• GABARITO B

   

  Violado o direito, nasce para o titular a pretensão de exigir a reparação desse direito violado, a qual se extingue pela prescrição. Por outro lado, na decadência, ocorre a extinção do próprio direito.

  Código Civil

  Causas de Suspenção da Prescrição (art. 197 a 198):

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o; (somente aos Absolutamente Incapazes)

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

  I - pendendo condição suspensiva;

  II - não estando vencido o prazo;

  III - pendendo ação de evicção.

   

  Causas de Interrupção da Pescrição:

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  II - por protesto, nas condições do inciso antecedente;

  III - por protesto cambial;

  IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.

  Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

   

  Prazos Prescricionais (art. 205 e 206) – taxativos

  Decadência (art. 207 a 211)

   

   

  Para haver progresso, tem que existir ordem.           
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• Credo, que questão mais mal elaborada. Cheia de pega ratão desnecessários, do tipo que sequer testa conhecimento ou atenção. Há mais de uma resposta certa, a depender da interpretação dada à terrível redação.

• "outra causa extintiva do matrimônio" pra que isso meu deus??????????????? qpra que fazer issp

• Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  II - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;

  III - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

  Art. 199. Não corre igualmente a prescrição:

  I - pendendo condição suspensiva;

  II - não estando vencido o prazo;

  III - pendendo ação de evicção.

• A letra B está incompleta, porque faltou dizer que só se admite renúncia após a consumação do prazo prescricional.

• A) INCORRETA - Art. 196, CC: "A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor."

  B) CORRETA - Art. 191, CC: "A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição."

  C) INCORRETA - Art. 193, CC: "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita."

  D) INCORRETA - Art. 197, I, CC [Não corre a prescrição]: "entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;"

  E) INCORRETA - Art. 202, I, CC [A interrupção dar-se-á]: "por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;"

• O que interrompe a prescrição é o DESPACHO!! (Art. 202, I, CC e Art. 240, §1º, CPC)

• CPC "Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)."

• No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição

   

   a) se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.

   

  ERRADA: Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

   

   b) admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

   

  CORRETA: Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

   

   c) não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.

   

  ERRADA: Não há mais vedação para declaração da prescrição de ofício pelo Juiz. Tal artigo foi revogado: Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz. (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

   

   d) não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio. 

   

  ERRADA: Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal 

   

  Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

  I - pela morte de um dos cônjuges;

  II - pela nulidade ou anulação do casamento;

  III - pela separação judicial;

  IV - pelo divórcio.

  § 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

  Na separação judicial termina a sociedade conjugal, mas não extigue-se o casamento. 

   

   e) se interrompe pela citação válida. 

   

  ERRADA:  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

   

• Típica questão que a banca escolhe a alternativa que quer e justifica como quer. A incompletude da "B", na minha opinião, a torna errada.

   

• Das Causas que Impedem ou Suspendem a Prescrição

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  A sociedade conjugal pode chegar ao fim SEM (ou ANTES de) ter ocorrido divórcio ( = fim do matrimônio/vínculo matrimonial). 

  Penso que esse é o erro da "C".

• A questão trata da prescrição.
  
  A) se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.

  Código Civil:

  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
  
  

  A prescrição não se interrompe em caso de morte do credor, pois continua a correr contra o seu sucessor.

  Incorreta letra “A".

  
  B) admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Código Civil:

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  A prescrição admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Correta letra “B". Gabarito da questão.

  
  
  C) não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.

  Código Civil:

  Art. 194. O juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de prescrição, salvo se favorecer a absolutamente incapaz.         (Revogado pela Lei nº 11.280, de 2006)

  Tal vedação foi revogada em 2006.

  Incorreta letra “C".
  
  D) não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.  

  Código Civil:

  Art. 197. Não corre a prescrição:

  I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

  A prescrição não corre entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal. Extinta a sociedade conjugal, inicia-se a contagem do prazo prescricional.

  Incorreta letra “D".

  
  
  E) se interrompe pela citação válida. 

  Código Civil:

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  A prescrição se interrompe pela citação, mesmo que seja feita por juiz incompetente.

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Questão polêmica

   

  Por mais que eu concorde com a argumentação dos colegas quanto ao erro da alternativa D, é fato que não se trata de assunto totalmente resolvido em âmbito doutrinário. Tanto assim que copio as palavras de Flávio Tartuce:

  "Não corre a prescrição entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal (art. 197, inc. I, do CC). O Código de 2002 substitui a expressão matrimônio por sociedade conjugal afastando dúvidas anteriores, uma vez que a última é que estabelece o regime de bens. A princípio, a separação de fato não impede a aplicação da regra, somente correndo a prescrição a partir do trânsito em julgado da sentença ou da escritura pública de divórcio. Todavia, conforme comentado no Capítulo relativo ao Direito de Família, há entendimento de que a sociedade de fato pode por fim à sociedade conjugal."

• ART 191 DO CC

• LETRA B CORRETA 

  CC

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

• A LETRA E ESTÁ COMPLETAMENTE ERRADO, POIS ALEM DE SER UMA DIFERENÇA SUBSTANCIAL, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE, NÃO RARO, HÁ UM ENORME LAPSO DE TEMPO ENTRE O DESPACHO DA CITAÇÃO E DA SUA VERDADEIRA OCORRÊNCIA (CITAÇÃO VÁLIDA). Portanto, a  PRESCRIÇÃO NÃO SE INTERROMPE COM A CITAÇÃO VÁLIDA, MAS SIM COM O DESPACHO DA CITAÇÃO

• Art. 191 do CC.

   

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

   

  GAB.:B

•  a) se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.

  FALSO

  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

   

   b) admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  CERTO

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

   

   c) não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.

  FALSO

  Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita

  CPC  Art. 487.  Haverá resolução de mérito quando o juiz: II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição;

   

   d) não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.  

  FALSO

  Art. 197. Não corre a prescrição: I - entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;

   

   e) se interrompe pela citação válida. 

  FALSO

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

• Q887506

   

  É possível a renúncia à prescrição, expressa ou tácita, desde que não traga prejuízo a terceiros e desde que seja realizada depois de se consumar.

   

  Atenção:     DEPOIS QUE CONSUMADA  a prescrição admite renúncia !

   

  A prescrição atinge NÃO o direito, mas a pretensão, ALÉM DE ADMITIR RENÚNCIA, de MANEIRA EXPRESSA OU TÁCITA, depois que se consumar, desde que feita sem prejuízo de terceiro.

   

  Art. 191. A renúncia da prescrição PODE SER EXPRESSA ou TÁCITA, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar;

   

  TÁCITA é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

   

  Q794662

   

  A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.

   

  CITAÇÃO VÁLIDA onde    LI   -  LI  MORA

   

   A citação válida, ainda quando ordenada por juízo INCOMPETENTE:

   

   -      Induz    LI - tispendência

   

    -    Torna LI -  tigiosa a coisa

   

  -      Constitui em MORA o devedor

   

  SALVO QUANDO:

   

  -         No seu termo, o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, constitui de pleno direito em mora o devedor.        

   Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

  -       Nas obrigações provenientes de ATO ILÍCITO, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou

                   Aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

   

   

• 1. No dia da prova, você respondeu a opção D. Errada!

  2. Em 05/09/2018, às 07:38:40, você respondeu a opção B. Certa!

   

• CITAÇÃO VÁLIDA TEM IMPORTÂNCIA PQ:

  1) INDUZ LITISPENDÊNCIA;

  2) TORNA A COISA LITIGIOSA;

  3) CONSTITUI EM MORA O DEVEDOR

• NÃO ENTENDI A LETRA E...se alguém puder ajudar:

  Eu sei que, na causa de interrupção prevista no inciso I do art. 202 do CC, é o despacho de citação, não a citação em si, que interrompe a prescrição. Entretanto:

  A citação válida é ato judicial que constitui o devedor em mora - hipótese de interrupção da prescrição prevista no inciso V do art. 202 do CC.

  O despacho do juiz que ordenar a citação interrompe o prazo prescricional quando o ato citatório for efetivado e o autor dentro de 10 dias coligir endereço hábil para tal mister, hipótese em que a interrupção retroagirá à data de propositura da ação (Art. 240, § 1º do CPC:  A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação). Entretanto, efetuada fora desses prazos (art. 240, § 2º, CPC: Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º), a data de interrupção da prescrição será a da citação válida, pois tal citação constitui ato judicial que constitui o devedor em mora (art, 240, caput, CPC: a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor - art. 202,V, CC: é causa que interrompe a prescrição: qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor -, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002)

• Erros da "letra E":

  1 - é o despacho citatório (com efeitos retroativos) que interrompe a prescrição, e não a citação em si;

  2 - a citação não precisa ser válida para ter o efeito interruptivo.

• Nossa pessoal, queria agradecer os comentários de vocês! Pois nem mesmo com o comentário do professor (que aliás, achei muito superficial!) tinha conseguido entender pq a alternativa D estava errada.... Obrigada!

• Veja-se a letra E da questão: No Direito Civil brasileiro atual, a prescrição...: LETRA E - "se interrompe pela citação válida”. (verdadeiro pelo CPC)

  É importante observar que o NCPC determina:" Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". De modo que a mora, pelo NCPC, seria causa que interrompe a prescrição (art. 202,V, CC). Levando em conta, inclusive, que somente manda afastar os artigos 397 e 398 do CC.

  Veja-se o enunciado do CC:

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  (...)

  V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;

  Contudo, o enunciado da questão expressamente aponta que se deve resolver a questão como o que se contém "No Direito Civil Brasileiro" (não no processo civil?). De modo que, acertei a questão não pela convicção de sua certeza, mas pelo enunciado que pesou para a decisão entre a letra "b" e "e". Importante, ainda, mencionar a dúvida que tive pelo anunciado da letra "b", pois, a renúncia só pode ocorrer sem prejuízo a terceiros (art. 191, do CC) o que não restou expresso na questão que restou incompleta, a meu sentir.

  Minha opinião é que a questão deveria ter sido anulada, pois, há evidente correlação e interconexão entre o CPC e CC, não podendo se negar que a causa que constitui em mora o devedor tem natureza material de ordem civil e, portanto, aplicável ao caso.

  Reanalisando o caso,de fato, eu deveria ter marcado a letra "e". É a mais correta, inclusive kkkkkkkkkkkk (a gente pode errar com convicção do acerto rsrs)

  Boa sorte a nós, pobres mortais que em pleno domingo estamos aqui na guerra (hahaha)!!!

• É o despacho que ordena a citação que interrompe a prescrição.

• Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

   

  I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

• A) se interrompe e é contada desde o seu início, no caso de morte do credor.

  Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

  B) admite renúncia tácita, quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  C) não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, salvo para beneficiar incapaz.

  Art. 203. A prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado.

  D) não corre entre os cônjuges até o momento do divórcio ou de outra causa extintiva do matrimônio.

  Art. 197. A prescrição não corre entre os cônjuges na constância da sociedade conjugal.

  E) se interrompe pela citação válida.

  Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

  I- Por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

• Não entendi o erro da alternativa D.

• @Rodolfo Seibt, há entendimento de que a separação DE FATO pode pôr fim à sociedade conjugal, mas a regra é de que a prescrição somente corre a partir do trânsito em julgado da sentença ou da escritura pública de divórcio. FONTE: Flávio Tartuce, Edição 9, pág. 286.

•  Art. 191/CC. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição

• LITERALIDADE DA LEI NA SUA FORMA MAIS PURA

• ------------------------------------------ ATENÇÃO, GALERAAAA!!!!!!!!------------------------------------------

  Sobre a letra E, a citação precisa ser SIM VÁLIDA!

  Somente o despacho do Juiz que ordena a citação já é suficiente para interromper a prescrição?

  Não! Para que haja a interrupção da prescrição:

  1. despacho do Juiz;
  2. tem que ter sido realizada a citação do devedor;
  3. citação tem que ser VÁLIDA (citação VÁLIDA do DEVEDOR).

  obs.: Art.202, CC, os incisos I, II, III, IV e V = intenção do credor----- inciso VI = intenção do devedor

  Citação válida = realizada nos termos e prazos da lei processual.

  Se a citação não for realizada ou NÃO for válida, ter-se-á interrompido o prazo de prescrição?

  Não, pois é requisito da interrupção da prescrição que a citação tenha sido realizada e, ainda, seja válida.

  Quando se interrompe o prazo de prescrição?

  O prazo de prescrição interrompe-se desde a data em que foi ajuizada (protocolada) a ação, quando o prazo de prescrição começará a contar do zero novamente, conforme art. 240 do CPC.

  •  Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .
  • § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

  E se o juiz que ordenar a citação for incompetente, também se interrompe a prescrição?

  Sim, mesmo que a citação tenha sido ordenada por um juiz incompetente, se a citação se realizar e FOR VÁLIDA (realizada nos termos e prazos da lei processual), a prescrição será interrompida, conforme se colhe do inciso I, do art. 202, CC.

  • Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:
  • I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual;

  Fonte: Direito em Tela (https://www.youtube.com/watch?v=Wd_vp5NIE9E)