ID 262132 Banca FGV Órgão TRE-PA Ano 2011 Provas FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa Disciplina Direito Eleitoral Assuntos Totalização dos votos e proclamação dos resultados Votação Com base no Sistema Eletrônico de Votação e Totalização dos Votos, assinale a alternativa correta. Alternativas No caso de votação para eleição proporcional, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. As urnas eletrônicas não poderão dispor de recursos que permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, sob pena de violar o anonimato do eleitor e gerar a impugnação da fase de votação no processo eleitoral. A votação eletrônica será feita somente no número do candidato, sendo vedado uso da expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, para assegurar o tratamento igualitário entre homens e mulheres. É vedada a utilização de urnas para treinamento de eleitores, sob pena de violar o princípio da moralidade administrativa. A utilização de urnas eletrônicas poderá ser substituída pelas cédulas oficiais, a depender do perfil do eleitorado, que deverá ser avaliado por cada Tribunal Regional Eleitoral. Responder Comentários GAB.- A Lei 9.504/97, art. 59:A - CERTAJustificativa: § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.B- ERRADAJustificativa: § 4o A urna eletrônica disporá de recursos que, mediante assinatura digital, permitam o registro digital de cada voto e a identificação da urna em que foi registrado, resguardado o anonimato do eleitor. C- ERRADAJustificativa: § 1º A votação eletrônica será feita no número do candidato ou da legenda partidária, devendo o nome e fotografia do candidato e o nome do partido ou a legenda partidária aparecer no painel da urna eletrônica, com a expressão designadora do cargo disputado no masculino ou feminino, conforme o caso. D - ERRADAJustificativa: § 7o O Tribunal Superior Eleitoral colocará à disposição dos eleitores urnas eletrônicas destinadas a treinamento.E - ERRADAJustificativa: a substituição da urna eletrônica por cédulas é uma ressalva prevista no art. 59 e regulada nos arts. 83 a 89 e será autorizada pelo TSE.Art. 59. A votação e a totalização dos votos serão feitas por sistema eletrônico, podendo o Tribunal Superior Eleitoral autorizar, em caráter excepcional, a aplicação das regras fixadas nos arts. 83 a 89. Reparei que esta questão cai em todas as bancas!! GAB.- A Lei 9.504/97, art. 59: A - CERTA Justificativa: § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta. GABARITO LETRA A LEI Nº 9504/1997 ARTIGO 59 § 2º Na votação para as eleições proporcionais, serão computados para a legenda partidária os votos em que não seja possível a identificação do candidato, desde que o número identificador do partido seja digitado de forma correta.