SóProvas

ID
2622151
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ABIN
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965, que trata do abuso de autoridade, julgue o item a seguir.


As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: ERRADO

     

     

    As hipóteses citadas configuram sanções penais, e não administrativas.

     

    Lei 4.898/1965

     

    Art. 6º (...)

     

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

     

    (...)

     

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  • Errado.

    As bancas sempre misturam:

    Lei 4.898/1965

    Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

    Sanção PEnal => PERDA DO CARGO

    - Sanção autônoma ou acessória ao policial – civil ou militar => não pode exercer, no municipio da culpa, atividades de natureza policial => de 1 a 5 anos.

    Complementando:

    Sanção Administrativa p/ abuso de autoridade:

    advertência;
    repreensão;
    SUSPENSÃO DO CARGO – e não a perda !!!!! de 5 á 180 dias, com perda de vencimentos E vantagens;
    destituição da função;
    demissão;
    demissão, a bem do serviço público.

    Sanção PENAL p/ abuso de autoridade:

    Multa;
    Detenção, de 10 dias a 6 meses (infração penal de menor potencial ofensivo).
    PERDA DO CARGO + a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos.

    Importante1:  Após a lei 13.491/2017, o militar em serviço continua respondendo pela lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a ser da JUSTIÇA MILITAR.

    Importante2: NA SANÇÃO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE OU FIXA-SE O DANO PARA A REPARAÇÃO INTEGRAL OU ARBITRA-SE INDENIZAÇÃO. Não é possível acumular o valor do dano + indenização => ou aplica-se um ou outro !!!

  • Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência; 

    b) repreensão;

    c) SUSPENSÃO do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 DIAS, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) PERDA do cargo e a INABILITAÇÃO para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ 3 ANOS.

    § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 A 5 anos.

  • Errada! Falou em suspensão administrativa só leva a suspensão do cargo!

    Força!

  • Copiei essa de alguém aqui no Qc, mas esqueci de salvar o nome...

    Sanção administrativa: Fuzis AR'S fazem De De De (barulho do disparo). 
    - Advertência 
    - Repreensão 
    - Suspensão (de 5 a 180 dias c/ vencimentos) 
    - Destituição 
    - Demissão 
    - Demissão, a bem do serviço público.


    Sanção penal: PerMulta De Inabilitados. 
    - Perda do cargo 
    - Multa 
    - Detenção 
    - Inabilitação (até 3 anos)

  • Perda do cargo é sanção penal.

  • ERRADO. 

    PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA NÃO É SANÇÃO ADMINISTRATIVA, É SANÇÃO PENAL!

  • Perda do cargo é sanção penal.

  • Sanção Administrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

    Sanção Penal => PERDA DO CARGO

  • Perda do cargo é sanção penal !!!!

  • De acordo com o art. 6º da lei 4.898/65:

     

    SANÇÃO PENAL (+ GRAVE): PERDA do cargo  e INABILITAÇÃO para o exercício de qq outra função pública por PZ de até 3 anos;

     

    SANÇÃO ADMINISTRATIVA (- GRAVE): SUSPENSÃO do cargo - de 05 a 180 dias.

     

    Dentre outras sanções...

  • Sanções por abuso de autoridade:

    1.       Adm.: advertência + repreensão + suspensão do cargo (de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens) + destituição + demissão.

    2.       Penal: multa + detenção + perda do cago + inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por até 3 a.

    3.       Autônoma ou acessória ao policial (civil/militar): impedimento de função policial no municipio da culpa de 1 a 5 a.

  • ERRADO.

     

    AS BANCAS ADORAM ESSA QUESTÃO, SEMPRE MISTURAM AS SANÇÕES.

     

    AVANTE!!!!!!

  • As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda (suspensão )do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.

  • Mnemônica para sanção administrativa:

    Fuzis AR'S fazem DE DE DE

    Advertência

    Repreensão

    Suspensão (5 a 180 dias)

    Destituição de função

    Demissão

    Demissão, a bem do serviço público

  • SUSPENSÃO ADMINISTRATIVA (menos grave) - levará à SUSPENSÃO DO CARGO!

  • Esta é a SANÇÃO PENAL!!

  • a perda do caro é uma sanção penal e nçao administrativa

  • adminiStrativa - Suspensão do cargo

    Penal - Perda do cargo

  • Perda do cargo e inabilitação por um determinado período legal trata-se de sanção penal, assim como multa e detenção.

  • QUAIS SÃO AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE SUJEITAM AO INFRATOR DAS NORMAS PENAIS DA LEI 4898?

    º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

  • Alguém, além de mim, considera sinônimos DEMISSÃO (sanção administrativa) e PERDA DO CARGO (sanção penal)? 

  • Sanção administrativa - Advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição de função; demissão; demissãi, a bem do serviço público (art. 6, §1º).

    Sanção penal - multa de cem a cinco mil cruzeiros; detenção por dez dias a seis meses; perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos (art. 6º §3º).

  • Mini Resuminho de Abuso de Autoridade. Resumo maroto

     

     

    - Funcionário Publico em sentido amplo

    - Responsabilidade Penal, Civil e Administrativa

    - Ação penal é Pública Incondicionada

     

     

     

    -> REPRESENTAÇÃO:   - exposição do fato

                                           - qualificações do acusado

                                           - rol de testemunhas (NO MAXIMO 03)

     

     

    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:   a) advertência (verbal);

                                                          b) repreensão (por escrito);

                                                          c) suspensão do cargo (05 a 180 dias) com perda de vencimentos e vantagens;

                                                          d) destituição de função;

                                                          e) demissão;

                                                          f) demissão, a bem do serviço público.

     

    SANÇÃO CIVIL: Indenização

     

     

    SANÇÕES PENAIS:  a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

                                      b) detenção por dez dias a seis meses;

                                      c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

    * poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    OBS: Quando o abuso for cometido policial, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

     

     

     

    -> Os crimes são processados nos JECRMS (menor potencial ofensivo)

    -> Após lei 13.491/2017, o militar em serviço continua respondendo pela lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a ser da JUSTIÇA MILITAR - Crime militar

    -> O crime de Abuso de autoridade só é punido na modalidade DOLOSA.

  • A perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal está prevista na SANÇÃO PENAL.

     

     

    SANÇÃO ADMINISTRATIVA: será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

                

     

     

     

     

     

  • Sanções Penais

    Multa

    Perda do cargo até 3 anos ( Agentes ou autoridades até 5 anos)

    Detenção (10 a 6 meses)

    O resto é Administrativa

  • Gabarito: ERRADO

    Complementando:

     

    O abuso de autoridade sujeita o autor à sanção ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL:

    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS (aplicada pela autoridade admministrativa):

     -> advertência - apenas verbal;

    -> repreensão - por escrito;

     -> suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens - não receberá salário;

    -> destituição de função - destituição de função de confiança ou cargo em comissão - EQUIVALE À DEMISSÃO;

    -> demissão - a penalidade mais grave;

    -> demissão, a bem do serviço público.

     

    SANÇÃO CIVIL:

     -> A Lei nº 4898/65 prevê pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros (Art. 6º, § 2º), porém o entendimento é de que o ofendido deverá recorrer ao Poder Judiciário para que este determine o valor a ser pago a título de indenização.

     

    SANÇÕES PENAIS:

    -> Multa de cem a cinco mil cruzeiros - hoje tem sido aplicada a regra de cálculo de multas do Código Penal utilizando-se os dias-multa para determinar o montante.

    -> Detenção por 10 dias a 6 meses - NÃO HÁ PENA DE RECLUSÃO;

    -> perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos - autoeplicativo;

    -> Quando o abuso for praticado por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

     

    Caso tenha alguma informação equivocada, por favor informar!!

  • A PERDA DO CARGO é uma SANÇÃO PENAL e não sanção administrativa. 

  • Sanção PEnal: PErda do cargo

  • Sanções administrativas: AdReSu 3D

     

    a) Advertência

    b) Repreensão

    c) Suspensão dos direitos (5 a 180 dias)

    d) Destituição da função

    e) Demissão

    F) Demissão a bem do serviço

     

    Sanções Penais: PerDeMu Inabilitação

     

    a) Perda do cargo

    b) Detenção

    c) Multa

    d) Inabilitação para função pública (até 3 anos)

     

    GABARITO: ERRADA

  • Peguei a muito tempo de um colega nos cometárioS mas não lembro de quem ..

    Ar suspende o DDD (Sanções administrativas)

    Adivertencia

    Repreensão

    SUSPENDE de 5 a 180 dias com vencimentos

    Destituição

    Demissão

    Demissão a bem do serviço público

  • PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.

  • Errado.

    A banca misturou as Sanções Administrativas com as Penais.

    O que torna o agente  inabilitado para o exercício de qualquer função pública é a SANÇÃO PENAL.

     

    WHO RUN THE WORLD? GIRLS!

  • ERRADO

     

    "As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal."

     

    Perda do cargo e inabilitação para o exercício de função pública = SANÇÃO PENAL

  • Gabarito: ERRADO

     

    Sanção Admin.;   Advertência

                                Repressão

                                Suspensão do cargo, função ou posto (Prazo de 5 à 180 dias c/ perda de vencimentos e vantagens)

                                Destituição de função 

                                Demissão

                                Demissão a bem do serviço público

     

    Sanção Penal;     Multa de 100 a 5 mil Cruzeiros

                                Detenção de 10 dias a 6 meses 

                                Perda do cargo e a inabilitação p/ exercicio de função pública no prazo de 3 anos.

     

  • PESSOAL NAO INVENTA MUITA COISA, APENAS LEIA O art. 6 da lei e ponto!! o que aconteceu nessa questao foi troca de expressoes e ponto!!   

    testou a memoria do sujeito , grande coisa q esse examinador fez, uma pena.

     

    Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos

  • HUMILDADE E RESPEITO COM OS DEMAIS COLEGAS AQUI É FUNDAMENTAL.

    CAROS COLEGAS, O ERRO DA QUESTÃO FOI DIZER QUE ''perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal'' É SANSÃO ADM. MAS NA VERDADE ESSA SANSÃO É PENAL.

     

    SIMPLES ASSIM!!!! 

     

    BOA SORTE A TODOS QUE LUTAM PELOS SEUS SONHOS.

  • "Em regra, esta penalidade é um mero efeito extrapenal da condenação, previsto no art. 92 do CP. No entanto, no que se refere aos crimes de abuso de autoridade, esta é uma PENALIDADE PRINCIPAL, ou seja, um efeito penal principal da condenação, não um mero efeito extrapenal da condenação."

    Há uns 6 meses copiei de um material (livro ou PDF) esse texto porque tive a percepção que poderia cair em prova e foi o que aconteceu aqui. Infelizmente não lembro mais de onde foi para dizer a fonte.

    Bons estudos!

    #RUMOAOSTRIBUNAIS

  • GAB ERRADA. 

     

    QUAIS AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS?
     ADVERTÊNCIA;
     REPREENSÃO;
     SUSPENSÃO do cargo, função ou posto:
     por prazo de 5 A 180 DIAS,
    COM PERDA DE VENCIMENTOS E VANTAGENS;
     DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO;
     DEMISSÃO;
     DEMISSÃO, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.
    7) QUAIS AS SANÇÕES PENAIS POSSÍVEIS?
     MULTA de cem a cinco mil cruzeiros;
     DETENÇÃO por 10 DIAS A 6 MESES;
     PERDA DO CARGO e a INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO de QUALQUER OUTRA FUNÇÃO PÚBLICA

    POR PRAZO ATÉ 3 ANOS.
    ATENÇÃO
     SANÇÃO PENAL EXCLUSIVA PARA AUTORIDADE POLICIAL:
    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de AUTORIDADE POLICIAL, CIVIL OU MILITAR, de qualquer categoria, poderá ser cominada a PENA AUTÔNOMA OU ACESSÓRIA,
     DE NÃO PODER O ACUSADO EXERCER FUNÇÕES DE NATUREZA POLICIAL OU MILITAR
     NO MUNICÍPIO DA CULPA,
     POR PRAZO DE UM A CINCO ANOS.

  • ERRADO

     

    Lei 4.898/1965

    Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

    Sanção PEnal => PERDA DO CARGO

  • Pela tríplice responsabilização da Lei de abuso de autoridade, temos as seguintes sanções:

    As sanções administrativas são: advertência; repreensão; suspensão do cargo, função ou posto, de 5 a 180 dias, com perda de vencimentos e vantagens; destituição da função; demissão; demissão a bem do serviço público.

    As sanções civis são: pagamento do valor do dano, se possível calcular; pagamento de “quinhentos a dez mil cruzeiros” (valores atualizados monetariamente), se não for possível calcular o dano.

    As sanções penais são: multa; detenção de 10 dias a 6 meses; perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos.

  • Lei 4.898/1965

    Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

    Sanção PEnal => PERDA DO CARGO

    - Sanção autônoma ou acessória ao policial – civil ou militar => não pode exercer, no municipio da culpa, atividades de natureza policial => de 1 a 5 anos.

    Complementando:

    Sanção Administrativa p/ abuso de autoridade:

    advertência;
    repreensão;
    SUSPENSÃO DO CARGO – e não a perda !!!!! de 5 á 180 dias, com perda de vencimentos E vantagens;
    destituição da função;
    demissão;
    demissão, a bem do serviço público.

    Sanção PENAL p/ abuso de autoridade:

    Multa;
    Detenção, de 10 dias a 6 meses (infração penal de menor potencial ofensivo).
    PERDA DO CARGO + a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até 3 anos.

    Importante1:  Após lei 13.491/2017, o militar em serviço continua respondendo pela lei de abuso de autoridade, porém a competência para processar e julgar passa a ser da JUSTIÇA MILITAR - Crime militar

    Importante2: NA SANÇÃO CIVIL POR ABUSO DE AUTORIDADE OU FIXA-SE O DANOPARA A REPARAÇÃO INTEGRAL OU ARBITRA-SE INDENIZAÇÃO. Não é possível acumular o valor do dano + indenização => ou aplica-se um ou outro

  • Sanção administrativa: Fuzis AR'S fazem De De De (barulho do disparo). 
    - Advertência 
    - Repreensão 
    - Suspensão (de 5 a 180 dias c/ vencimentos) 
    - Destituição 
    - Demissão 
    - Demissão, a bem do serviço público.


    Sanção penal: PerMulta De Inabilitados. 
    - Perda do cargo 
    - Multa 
    - Detenção 
    - Inabilitação (até 3 anos)

  • Sanção PENAL

     

    ~> Multa

    ~> Detenção (10 dias a 6 meses)

    ~> Perda do cargo

    ~> Inabilitação para o seu exercicio por até 3 anos

  • Derrubou muita gente.

  • Errado. 

    Faltaram algumas sanções penais: 

    "Em 09 de dezembro de 1965, foi editada a Lei nº 4.898, que definiu como crime o abuso de autoridade, cuja ação é pública incondicionada, com pena máxima prevista de seis meses de detenção, além de multa, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até três anos."

    https://fsjonathan.jusbrasil.com.br/artigos/313016579/abuso-de-autoridade-lei-4898-65

    Então... as SANÇÕES POR  ABUSO DE AUTORIDADE são: 

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros; -> "cruzeiros" porque a lei começou a valer em 1965.

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

    § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

    -----------------

    Ação é pública incondicionada - o que é isso? 

    Em resumo: 

    1) De forma incondicionada, quando age por seus próprios impulsos, sem necessitar de representação ou requisição; e

    2) De forma condicionada, quando representação do ofendido ou requisição do Ministro da Justiça. Não há desistência após feita representação ou requisição.

    https://penalistaninja.jusbrasil.com.br/artigos/302752992/qual-a-diferenca-entre-acao-penal-publica-condicionada-e-incondicionada?ref=topic_feed

     

  • Gabarito: Errado

     

    Questão que pode induzir ao erro, já que é comum associar como sanção administrativa à perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal. No entanto, tal sanção, de acordo com a Lei 4.898/65 apresenta natureza PENAL:

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  • Em 08/06/2018, às 17:48:56, você respondeu a opção E.Certa!

    Em 08/06/2018, às 17:17:35, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 26/05/2018, às 22:49:11, você respondeu a opção E.Certa!

    Em 26/05/2018, às 22:43:29, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 18/05/2018, às 01:44:46, você respondeu a opção C.Errada!

     

    Eita PAi. Ajude-me!

     

    Fé na missão e rumo à aprovação!

  • Sanções Administrativas: Demissão, destituição, suspensão, repreensão e advertência;

    Sanções Penais: Perda do cargo, detenção(10 dias a 6 meses) e multa(100 a 5.000 cruzeiros).

    Sanção Civil: SE não der pra fixar o valor do dano, indenização de 500 a 10.000 cruzeiros.

  • Sanção PENAL

  • SANÇÕES ADM                                        SANÇÕES PENAIS

     

    Advertência                                              Multa

    Repreensão                                              Detenção (10 a 6 meses)

    Suspensão (5 a 180 dias)                       PCI - Perda do cargo e inabilitação de qq outra função pública por até 03 anos.

    Destituição

    Demissão

    Demissão a bem do serviço público

     

  •  

    Gabarito ERRADO

     

    A questão trocou sanções penais por sanções administrativas!

     

     

  • Gab Errada

     

    Sanções Administrativas:

    - Advertência

    -Repreensão

    Suspensão  de 5 a 180 dias

    Destituição

    Demissão

    Demissão a bem do serviço público

     

    Sanções Penais:

    Multa

    Detenção de 10 dias a 6 meses

    Perda do cargo e inabilitação de qualquer outra função por até 3 anos 

  • Errado

    Essas penas são relativas à esfera PENAL e não ADMINISTATIVA.

    Bons estudos.

  • Art. 6º .

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

     

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

     

  • Sanções Administrativas: advertência, repreensão, suspensão do cargo de 5 a 180 dias sem vencimentos, desisitituição da função, demissão, demissão a bem do serviço público

    Sanções Civis: Caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá em indenização de 500 a 10000 cruzeiros (atualizados)

    Sanções Penais: multa de 100 a 5000 cruzeiros, detenção de 10 dias a 6 meses, perda do cargo e inabilitação de função publica por até 3 anos

    A QUESTÃO SE REFERE A SANÇÃO PENAL

  • perda do cargo e inabilitação de função publica é SANÇÃO PENAL.

  • AS sanções administrativas diz respeito a: advertencia, demissão, demissão a bem do serviço público, suspensão do cargo/emprego/função pública de 05 a 180 dias c/ perda de vantagens e vencimentos, repreensão e destiduição da função.

     

  • Eu tenho bloqueio mental com essa questão, não é possivel.

    vou tatuar no braço essa p*** rs

     

    perda do cargo e inabilitação de função publica = SANÇÃO PENALLLLLLLLLLLLLLLLL

     

    Em 01/08/2018, às 20:15:39, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 24/07/2018, às 15:33:40, você respondeu a opção E.Certa!

    Em 24/07/2018, às 15:33:36, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 14/07/2018, às 18:32:58, você respondeu a opção E.Certa!

    Em 14/07/2018, às 18:27:49, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 22/04/2018, às 20:16:01, você respondeu a opção E. Certa!

     

     

  • ERRADA

     

    Nesse caso, é a sanção penal.

  • É um dilema essa questão

     

    Em 07/08/2018, às 00:26:11, você respondeu a opção E. Certa!

    Em 06/08/2018, às 15:22:03, você respondeu a opção C. Errada!

    Em 31/07/2018, às 21:55:17, você respondeu a opção E. Certa!

    Em 26/07/2018, às 00:26:21, você respondeu a opção C. Errada!

    Em 23/07/2018, às 13:33:59, você respondeu a opção C. Errada!

    Em 25/05/2018, às 18:44:28, você respondeu a opção E. Certa!

    Em 25/05/2018, às 18:38:02, você respondeu a opção C. Errada

  • ERRADO

    (copiei p/ estudar) obrg..

     

    Lei 4.898/1965

    Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

    Sanção PEnal => PERDA DO CARGO

  • Sanção Administrativa:

    a) advertência

    b) repreensão

    c) suspensão do cargo ou função por 5 a 180 dias (sem receber $)

    d) destituição de função

    e) demissão

    f) demissão, a bem do serviço público

    Sanção Penal:

    a) multa de 100 a 5 mil cruzeiros

    b) detenção por 10 dias a 6 meses

    c) perda do cargo e a inabilitação para qualquer outra função por até 3 anos

  • NÃO É SANÇÃO ADMINISTRATIVA A PERDA DO CARGO. É sanção  PENAL.

  • GABARITO ERRADO

     

     

    SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

    -> Advertência

    -> Repreensão

    -> Suspensão (5-180 dias)

    -> Demissão

    -> Destituição

     

    SANÇÕES CIVIS

    -> Indenização

    OU

    -> Valor do dano

     

    SANÇÕES PENAIS

    -> Multa

    -> Detenção (10 dias - 6 meses)

    -> Perda do cargo

    -> Inabilitação (até 3 anos)

  •  A cespe tem mania de trocar os termos. Se liga aiiii

  • SANÇÕES PENAIS

     

    - Multa

    - Detenção (10 dias a 6 meses)

    - Perda do cargo

    - Inabilitação (por até 3 anos)

  • Lei 4898/65

    Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

  • As sanções PENAIS previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.

     

     

    SANÇÃO ADMINISTRATIVA no crime de abuso de autoridade

    >>> advertência (apenas verbal)

    >>> repreensão (por escrito)

    >>> suspensão de cargo ou função por prazo de 05 a 180 dias (com perda de vencimentos e vantagens)

    >>> Destituição da função

    >>> Demissão

    >>> Demissão a bem do serviço público

     

     

     

    No crime de abuso de autoridade, pode haver como SANÇÃO PENAL:

    >>> multa

    >>> detenção

    >>> perda do cargo

    >>> inabilitação do serviço público por até 03 anos

    Se o abuso vier de natureza policial ou militar, esse agente poderá ficar inabilitado no município da culpa por até 05 anos.

  • Art. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.


    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência; 

    b) repreensão;

    c) SUSPENSÃO do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 DIAS, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.


    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.


    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:


    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) PERDA do cargo e a INABILITAÇÃO para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ 3 ANOS.


    § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.


    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 A 5 anos.

  • t. 6º O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal.

     

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência; 

    b) repreensão;

    c) SUSPENSÃO do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 DIAS, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

     

    § 2º A sanção civil, caso não seja possível fixar o valor do dano, consistirá no pagamento de uma indenização de quinhentos a dez mil cruzeiros.

     

    § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos artigos 42 a 56 do Código Penal e consistirá em:

     

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) PERDA do cargo e a INABILITAÇÃO para o exercício de qualquer outra função pública por prazo ATÉ 3 ANOS.

     

    § 4º As penas previstas no parágrafo anterior poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.

     

    § 5º Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no município da culpa, por prazo de 1 A 5 anos.

  • GABARITO ERRADO


    Sanções administrativas:

    a) advertência; 

    b) repreensão;

    c) SUSPENSÃO do cargo, função ou posto por prazo de 5 a 180 DIAS, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.


    inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal é sanção penal

  • A perda do cargo e a inabilitação é de natureza penal, não administrativa como expressa a questão, nos termos art. 6º, §3º, da Lei de Abuso de Autoridade.

     

    Gabarito: Errado.

  • SANÇÃO PENAL p/ Abuso de Autoridade:

    "PerMulta De Inabilitados"

    * Perda do cargo

    * Multa

    * Detenção ( 10 dias a 6 meses)

    * Inabilitação (por até 3 anos)

  • As sanções ai são PENAIS !!!!

  • Perda do cargo e demissão não são as mesmas coisas? Alguém sabe explicar a diferença?

  • Seria...SUSPENSÃOOOOOO do cargo nao a PERDAAAAA! Perda seria sanção penal.

     

    Obs: Vi pessoas escrevendo "sansão" Sansão e o cara que derrrotou os filisteus!

  • Perda é sanção PENAL

  • As sanções penais....previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.

  • Sanção Penal: perda do cargo e inabilitação (..)

    Sanção Administrativa: suspensão do cargo (..)

  • As sanções administrativas atinentes aos crimes de abuso de autoridade estão previstas no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 4.898/65. E, dentre elas, não estão previstas a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal, que são sanções de natureza penal. Embora ontologicamente a demissão implique a perda do cargo, é importante ressaltar que a demissão é a "perda do cargo" imposta pela Administração Pública, enquanto a perda do cargo propriamente dita é uma pena aplicada na esfera judicial. A distinção prática entre ambas é que a demissão não pode ser imposta a quem detém a garantia da vitaliciedade no cargo como, por exemplo, juízes e membros do ministério público, ao passo que a perda do cargo pode ser imposta, quando cabível, aos detentores de cargo vitalício. 
    Gabarito do professor: errado.

  • Qto mais simples a questão, mais dificil ela é :(

    pelo que pude perceber a lei de abuso de autoridade, embora muito sucinta tem um monte de peguinhas bemmmm chatinhos... Interpretação é a chave dos problemas....

    Para começar temos que diferenciar os paragrafos 1º, 2º e 3º do artigo 6º e além de prestar atenção no enunciado da questão.


    As sanções Administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal. ( se refere à sanção Penal)

    Gab: errado

    § 1º A sanção Administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.




  • ADMINISTRATIVA: SUSPENSÃO DO CARGO DE 5 a 180 DIAS

    PENAL: PERDA DO CARGO e INABILITAÇÃO

  • Qual a diferença entre Perder o cargo e  ser Demitido?

  • "As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada"


    Gravidade do abuso? Nunca ouvi falar


    R: errado

  • Sanções PENAIS:

    a) multa

    b) detenção

    c) PERDA DO CARGO E INABILITAÇÃO ATÉ 3 ANOS.

  • FALOU EM SANÇÃO ADMINISTRATIVA, LEMBRAR QUE TEM AQUELA ESCALA DE SANÇÕES QUE UM SERVIDOR PODE SOFRER...

    COMEÇANDO PELA ADVERTÊNCIA ATÉ A DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO !


  • Estas são sansões penais e não administrativas

  • Em 01/01/2019, às 23:35:22, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 03/10/2018, às 14:49:01, você respondeu a opção C.Errada!

    Em 28/05/2018, às 23:49:43, você respondeu a opção C.Errada

    aquela questão que por mais que você anote você sente que vai cair novamente na casca de banana kkkk

  • Sanções Penais: Me Peidei

    Multa

    Perda de cargo

    Detenção

    Inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública


    Sanções Adm: DDDRAS

    Demissão

    Demissão a bem do Serv.Púb.

    Destituição

    Repreensão

    Advertência

    Suspensão do cargo

  • SÃO PENAL: inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  • Sanção administrativa prevê SUSPENSÃO do cargo, e não perda do cargo como está na questão. Sanção penal sim, prevê perda do cargo. Art.6º, §§ 1º c e 3º c respectivamente da Lei de abuso.


  • Em 24/01/19 às 09:36, você respondeu a opção E. Você acertou!

    Em 11/01/19 às 12:33, você respondeu a opção C. Você errou!


    Progredir sempre, Regredir jamais.

  • Queria deixar aqui meus agradecimentos ao Patrulheiro Ostensivo. Ele descreveu minuciosamente as pegadinhas das bancas em relação ao tema tratado.

    MUITO OBRIGADO!

  • ERRADO;

    O erro está ao dizer que as Sansões Adm incluem a PERDA DO CARGO, sendo que o correto seria dizer SUSPENÇÃO DO CARGO.

    Direto ao ponto galera!!

    DEUS NO CONTROLE SEMPRE!!

  • Sanções Administrativas: Sra. D3    

    Suspensão do cargo 5 -180 dias

    Repreensão 

    Adventencia

    Demissão  -  Destituição da função -  Demissão a bem do serviço público.

  • Sanção Penal, amigo.... PENAAAAAL!

  • § 3º A sanção penal será aplicada de acordo com as regras dos e consistirá em:

    a) multa de cem a cinco mil cruzeiros;

    b) detenção por dez dias a seis meses;

    c) perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

  • Há um pequeno equívoco no comentário da Vivian:

    Sanções Administrativas: Sra. D3   

    Suspensão do cargo  5 -80 dias ~~> o correto é: [5 - 180 dias]

    Repreensão 

    Adventencia

    Demissão -  Destituição da função -  Demissão a bem do serviço público.

  • Exato , Obrigada pela correção Erick ,  comentário retificado ! :)

  • Copiei de um colega aqui no QC.

    RESUMO: ABUSO DE AUTORIDADE

    Suspensão do cargo: 5 a 180 dias.

    Detenção: 10 dias a 6 meses;

    Perda do cargo e inabilitação: até 3 anos;

    Policial: impedimento de exercer atividade policial de 1 a 5 anos no município da culpa.

  • § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) advertência;

    b) repreensão;

    c) suspensão do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

  • SANÇÃO ADMINISTRATIVA:

    *Advertência

    *Repreensão

    *Destituição do cargo ou função

    *Demissão

    *Demissão a bem do serviço público.

    SANÇÃO PENAL:

    *Multa

    *Detenção

    *Perda do cargo ou função

    O erro da questão consiste em afirmar que perda da função constitui sanção administrativa, quando na verdade constitui sanção de natureza penal.

    Gabarito: Errado.

  • Por muito tempo misturei perda do cargo com demissão.

    Perda: Penal

    Demissão: Administrativa.

  • Não entendo porque, ao escrever um comentário desses, muitos vão dando enter sem fim, deixando ENORME um comentário que JÁ É GRANDE.

  • Sem delongas, AS SANÇOES ADMINISTRADTIVAS>>>SUSPENSÃO DO CARGO.

    SANÇÃO PENAL>>>PERCA DO CARGO.

  • Ridícula questão, tá inventando contrariamente ao que dispõe a lei.

  • Delegada Babi, é por isso que a questão tem o gabarito "errado" porque contraria a lei. kkkk

  • Isso ai é Sanção Penal.

  • SANÇÕES PENAIS - "IMPEDE"

    Inabilitação (Até 3 anos)

    Multa

    PErda do cargo

    DEtenção

  • Errado.

    Perda do cargo é sanção penal, e o prazo legal para inabilitação de outra função é de até 3 anos.

    Questão comentada pelo Prof. Wallace França

  • justamente por estar contraria a lei, que o gabarito é errado ne rsrsrsrsrs...

  • Errado.

    Art. 6º . O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa, civil e penal.

    § 1º A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e consistirá em:

    a) Advertência; (verbal)

    b) repreensão; (por escrito)

    c) SUSPENSÃO do cargo, função ou posto por prazo de cinco a cento e oitenta dias, com perda de vencimentos e vantagens;

    d) destituição de função;

    e) demissão;

    f) demissão, a bem do serviço público.

    Perda do cargo é sanção penal.

    Questão comentada pelo Prof. Leandro Ernesto.

  • GABARITO: ERRADO

    Na verdade são as sanções penais que consistem na perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo de até 3 anos.

    "Não pare até que tenha terminado aquilo que começou." - Baltasar Gracián.

    -Tu não pode desistir.

  • AR SDDD

  • As sanções administrativas atinentes aos crimes de abuso de autoridade estão previstas no artigo 6º, § 1º, da Lei nº 4.898/65. E, dentre elas, não estão previstas a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal, que são sanções de natureza penal. Embora ontologicamente a demissão implique a perda do cargo, é importante ressaltar que a demissão é a "perda do cargo" imposta pela Administração Pública, enquanto a perda do cargo propriamente dita é uma pena aplicada na esfera judicial. A distinção prática entre ambas é que a demissão não pode ser imposta a quem detém a garantia da vitaliciedade no cargo como, por exemplo, juízes e membros do ministério público, ao passo que a perda do cargo pode ser imposta, quando cabível, aos detentores de cargo vitalício. 

    ERRADO

  • A demissão é a "perda do cargo" imposta pela Administração Pública, enquanto a perda do cargo propriamente dita é uma pena aplicada na esfera judicial.

    A distinção prática entre ambas é que a demissão não pode ser imposta a quem detém a garantia da vitaliciedade no cargo como, por exemplo, juízes e membros do ministério público, ao passo que a perda do cargo pode ser imposta, quando cabível, aos detentores de cargo vitalício.

  • ELES MISTURAM AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS COM AS PENAIS .

    ADMINISTRATIVA SÃO 6

    PENAL SÃO 3

    AS QUE SE PARECE SÃO DEMISSÃO , DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO E DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO (ADMNISTRATIVAS).

    JÁ A PENAL QUE ELES TENTAM NOS CONFUNDIR É A PERDA E INABILITAÇÃO DO EXERCICIO DO CARGO EMPREGO E FUNÇÃO ATÉ 3 ANOS.

    E SE FOR AUTORIDADE MILITAR,CIVIL , NÃO PODE EXERCER NO MUNICÍPIO DA CULPA DE 1 A 5 ANOS .

    DEUS É FIEL

  • SANÇÃO ADMINISTRATIVA no crime de abuso de autoridade

    >>> advertência (apenas verbal)

    >>> repreensão (por escrito)

    >>> suspensão de cargo ou função por prazo de 05 a 180 dias (com perda de vencimentos e vantagens)

    >>> Destituição da função

    >>> Demissão

    >>> Demissão a bem do serviço público

     

    No crime de abuso de autoridade, pode haver como SANÇÃO PENAL: de aplicação autônoma ou cumulativamente

    >>> multa

    >>> detenção (não confundir com reclusão)

    >>> perda do cargo

    >>> inabilitação do serviço público por até 03 anos

    Se o abuso vier de natureza policial ou militar, esse agente poderá ficar inabilitado no município da culpa por até 05 anos.

  • A perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por até três anos é uma sanção penal e não administrativa.

    As SANÇÕES PENAIS do Abuso de Autoridade me I. M. Pe. De de maltratar o público

    Inabilitação para cargos públicos ( até 5 anos )

    Multa

    Perda do cargo

    Detenção (10d a - 6m )

  • Gab. "ERRADO"

    pra não errar mais..

    Sanção Penal = Perda

  • SANÇÃO ADMINISTRATIVA no crime de abuso de autoridade

    >>> advertência (apenas verbal)

    >>> repreensão (por escrito)

    >>> suspensão de cargo,mandato ou função por prazo de 1 a 6 meses (com perda de vencimentos e vantagens)

    >>> Destituição da função

    >>> Demissão

    >>> Demissão a bem do serviço público

     

    No crime de abuso de autoridade, pode haver como SANÇÃO PENAL: de aplicação autônoma ou cumulativamente

    >>> multa

    >>> detenção de (6 meses a 2 anos)  ou (1 a 4 anos) ( na lei de abuso de autoridade NÃO EXISTE RECLUSÃO )

    >>> perda do cargo

    >>> inabilitação do serviço público por até 03 anos

    Se o abuso vier de natureza policial ou militar, esse agente poderá ficar inabilitado no município da culpa por até 05 anos.

  • Sanção Administrativa SUSPENSÃO DO CARGO

    Sanção penal => PERDA DO CARGO

    AS BANCAS SEMPRE TROCAM PRA CONFUNDIR O FUTURO CONCURSADO!!

  • Galera cuidado com a nova Lei de Abuso de Autoridade 13.869/19 que entrou em vigor dia 03 de janeiro de 2020.

    Ela revogou a Lei 4.898 e teve diversas mudanças o que desatualiza vários comentários e questões.

    Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

  • Atenção com a nova lei .

  • Lembrado que essa lei foi revogada pela nova lei de abuso de autoridade.

    LEI No 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019

    Seção I

    Dos Efeitos da Condenação

    Art. 4o São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

    Avante...

  • Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 a 5 anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Parágrafo único. Os efeitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.

    ➜ A perda do cargo, do mandato ou da função, independerá da pena aplicada na reincidência, caso seja praticado contra criança ou adolescente. 

    ➜ As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.

  • A lei 13.869 revoga a lei 4.898 retirando a parte das sanções administrativas relacionadas ao abuso de poder, portanto não pode-se afirmar sobre as sanções administrativas taxativamente em si.

    Lei 13.869 DAS SANÇÕES DE NATUREZA CIVIL E ADMINISTRATIVA

    Art. 6º Parágrafo único. As notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.

    Art. 7º As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.

    ________________________________________________________________________________________________

    Dos Efeitos da Condenação (13.869)

    Art. 4º São efeitos da condenação:

    I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, devendo o juiz, a requerimento do ofendido, fixar na sentença o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos por ele sofridos;

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

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    Gab: Desatualizado.

  • Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

    Sanção PEnal => PERDA DO CARGO

    fonte: Patrulheiro ostensivo

  • gab errado

    MUITO COMENTÁRIO SEM IR AO PONTO

    questão está desatualizada!!!!

    AGORA: NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE 13.869/2019

    Temos os efeitos da condenação (Art4º da lei)

    Inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública pelo período de 1 a 5 anos

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    Dentro da mesma lei temos:

    Das penas restritivas de direito: (Art 5º)

    Suspensão do exercício do cargo, emprego ou função publica pelo prazo de 1 a 6 meses, COM PERDA DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS.

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    Isso é o que vai ser cobrado de agora em diante.

    Atente-se!

    Não confundir com a o prazo da lei de Tortura= Perda do cargo e a INTERDIÇÃO pera seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  • Pela nova Lei de Abuso de Autoridade - Lei 13.869/19

    Não há previsão de sanção administrativa

    Mas entre os efeitos da condenação

    • Obrigação de indenizar o dano causado
    • Reparação dos danos causados - Requerimento do ofendido e fixado na sentença
    • Inabilitação exercício cargo, mandato ou função - de 1 a 5 anos - reincidente específico e deve ser declarada motivadamente na sentença - Não é automático
    • Perda do cargo - Reincidente específico em crime de abuso de autoridade e deve ser declarada motivadamente na sentença - Não é automático

  • Pelo visto ninguém se entende nesta questão.

  • > Mesmo com a nova lei de abuso de autoridade a questão pode ser respondida e o gabarito mantido. Percebam:

    .

    As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.

    .

    Não temos sanções administrativas na nova lei 13869/19, então já poderíamos parar aqui e marcar o gabarito como ERRADO.

    .

    O que a questão aponta como sanções administrativas, agora estão no art. 4º como efeitos da condenação (penal):

    • Torna certa a obrigação de indenizar
    • Inabilitação pelo período de 1 a 5 anos
    • Perda do cargo/mandato/função

    .

    E qual o erro com base na antiga lei de abuso 4898/65? A perda do cargo e a inabilitação era sanção penal (lembre-se que agora é efeito da condenação), e não administrativa.

    .

    De toda forma o gabarito continua sendo ERRADO, mas com a fundamentação alterada pela nova lei de abuso de autoridade.

  • As sanções administrativas previstas para o crime de abuso de autoridade aplicam-se de acordo com a gravidade da conduta praticada e incluem a perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo legal.

    ERRADO, o correto seria dizer sanções PENAIS

  • Art. 4º São efeitos da condenação:

    (...)

    II - a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 5 (cinco) anos;

    ERRADO.

  • Art. 4º São efeitos da condenação:

    III - a perda do cargo, do mandato ou da função pública.

    Lembrando que a perda do cargo fica condicionada a reincidência especifica em crime desta natureza. E mais, ela deverá ser motivada na sentença

  • Lei 4.898/1965

    Sanção AdminiStrativa => SUSPENSÃO DO CARGO

    Sanção PEnal => PERDA DO CARGO

  • Modo scanner ativado...