Questão 2623159

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial de Inteligência - Área 1
• Disciplina: Direito Internacional Público
• Assuntos: Direitos e Deveres Fundamentais dos Estados. Responsabilidade dos Estados

      Guardadas as devidas proporções, a responsabilidade internacional do Estado sofreu a influência de acontecimentos que de certo modo a aproximaram das mudanças verificadas no plano interno. O seu pressuposto é a consideração de que o Estado é sujeito de direitos e obrigações, apto, por isso, a responder pelos efeitos dos comportamentos que adota.

Alberto do Amaral Junior. Curso de direito internacional público. 4.ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 328.

Considerando o assunto do texto precedente, julgue o item subsequente.

Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  O Estado não pode se eximir de eventual responsabilidade internacional sob o argumento de defesa de suas normas de direito internacional, ainda que estejam previstas na Constituição. Portanto, defesa de normas constitucionais não configura hipótese de exclusão de responsabilidade. Lembrando que o Estado não pode invocar regras de direito interno para deixar de cumprir uma obrigação internacional (art. 27 da Convenção de Viena/1969). Além disso, vale ressaltar que são algumas causas de exclusão da ilicitude: (a) consentimento do Estado, (b) legitima defesa, (c) contramedidas, (d) prescrição liberatória, (e) caso fortuito ou força maior, (f) estado de necessidade e a (g) renúncia do indivíduo lesado.

   

• Excludentes de responsabilidade internacional são:

  a) Consentimento do Estado;

  b) Legítima Defesa (art. 51 da Carta da Onu);

  c) Contramedidas ou represálias;

  d) Força maior;

  e) Perigo extremo;

  f) Estado de necessidade.

  Segunda as aulas do professor Anderson Silva.

• GABARITO ERRADO 

   

  RESUMO 

  RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

  1.       Elementos da responsabilidade internacional do Estado ou Organização Internacional (ato ilícito ou lícito nos casos de responsabilidade objetiva, dano e nexo de causalidade ou imputabilidade do Estado);

  2.       O Estado responde pelos ilícitos civis, os particulares, gestores deste, é que respondem pelo ilícito pena. Ou seja, crimes internacionais são de natureza individual;

  3.       Características da responsabilidade internacional:

  a.       Unidade;

  b.      Caráter Patrimonial;

  c.       Caráter Institucional;

  d.      Finalidade Reparatória;

  e.      Finalidade Cominatória.

  4.       Art. 27 da Convenção de Viena – independente de constituírem ou não violação à legislação nacional, os atos ou omissões que violem normas internacionais e causem danos a outros entes irão gerar responsabilidade internacional ao agente agressor;

  5.       Teorias acerca da natureza jurídica:

  a.       Subjetiva - prevalente;

  b.      Objetiva;

  c.       Mista – ato comissivo, objetiva; ato omissivo, subjetiva.

  6.       Excludentes de responsabilidade Internacional:

  a.       Legitima Defesa;

  b.      Contramedidas – prática de atos ilícitos contra quem pratica atos da mesma natureza;

  c.       Represálias – não há represália em atos que envolvam forças armadas, estão são somente na legitima defesa;

  d.      Prescrição Liberatória – longo decurso de tempo;

  e.      Culpa do Estado – excludente ou minorante a depender do caso em concreto.

  7.       Cláusula de Calvo – renuncia do endosso – diplomático, por parte da pessoa física ou jurídica que queira realizar negociação privada internacional;

  8.       Doutrina Drago – proibição da força armada como meio de cobranças financeiras a outros Estados.

   

   

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• Não pode alegar razões de direito interno

   

• Convenção de Viena de 1969

  Artigo 27

  Direito Interno e Observância de Tratados 

  Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46. 

• A questão Q874377 (abaixo) da CESPE tem gabarito CORRETO:

  Admite-se excepcionalmente que um Estado possa invocar as disposições de seu direito interno para o fim de justificar o inadimplemento de um tratado. CERTA.

  TRATAM-SE DE CASOS EXCEPCIONAIS.

  Assim, a afirmação "Tendo em vista a soberania e a supremacia constitucional, um Estado pode se eximir de eventual responsabilidade internacional perante outro Estado sob o argumento de defesa de suas normas constitucionais."está errada PORQUE transformou casos EXCEPCIONAIS em casos EVENTUAIS (ou seja, quaisquer casos).

• Nota

  Excepcionalmente, não eventualmente...

  CONCURSO É 90% DE FÉ E 10% DE DEDICAÇÃO, tem que fechar os dois.