Questão 2624704

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ABIN
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 1
• Disciplina: Economia
• Assuntos: Economia do Setor Público; Setor Público

Acerca da economia do setor público e da estrutura tributária e orçamentária no Brasil, julgue o item a seguir.

O Congresso Nacional aprovou emenda constitucional que estabelece limites ao crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários do setor público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:  correto

  É o que se extrai da EC 95/2016 que alterou o Art. 107 do ADCT..

  Art. 107. Ficam estabelecidos, para cada exercício, limites individualizados para as despesas primárias:                        (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

  I - do Poder Executivo;                         (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

  II - do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Trabalho, da Justiça Federal, da Justiça Militar da União, da Justiça Eleitoral e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, no âmbito do Poder Judiciário;                          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

  III - do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União, no âmbito do Poder Legislativo;                          (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

  IV - do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público; e                           (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

  V - da Defensoria Pública da União.                     (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de 2016)

• Exatamente! O Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 95/16 (EC 95/16), por meio da qual foi instituído o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, que vigorará por 20 exercícios financeiros.

  O grande objetivo dessa EC é estabelecer limites ao crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários do setor público. Assim, a despesa primária total não poderia ter crescimento real a partir de 2017.

  Gabarito: Certo

• Fala pessoal! Tudo bem com vocês? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre estrutura orçamentária do Brasil. 
  
  E, de fato, esta questão versa mais sobre Direito Constitucional e Administração Financeira e Orçamentária do que sobre economia.
  
  É verdade que o Congresso Nacional aprovou emenda constitucional que estabelece limites ao crescimento das despesas públicas como forma de conter os sucessivos e crescentes déficits primários do setor público.
  
  Esta Emenda é a Emenda 95/2016, mais conhecida como PEC do Teto de Gastos. Esta PEC limita por 20 anos os gastos públicos, fazendo com que os gastos públicos para o ano seguinte tenham como limite os gastos do ano passado mais a inflação do período.
  
  A PEC do Teto vale apenas para o âmbito federal, mas abrange todos os Poderes e órgãos autônomos, estabelecendo um teto para cada Poder/Órgão autônomo também. O órgão que desrespeitar seu teto ficará impedido de, no ano seguinte, dar aumento salarial, contratar pessoal, criar novas despesas ou conceder incentivos fiscais, este no caso do Poder Executivo. 
  
  
  
  
  Gabarito do Professor: CERTO.