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merece comentário do professor
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Questão adaptada (MPDFT – Promotor de Justiça): A teoria dos poderes implícitos, desenvolvida pelo direito constitucional estadunidense, tem aplicação ao direito constitucional brasileiro.
Resposta: Certo
Comentário: Várias decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal já aplicaram a teoria dos poderes implícitos.
Questão adaptada (CESPE – BACEN – Procurador): Pela aplicação da teoria dos poderes implícitos, o STF reconhece ao TCU a competência para conceder medidas cautelares no exercício das atribuições que lhe foram fixadas na CF.
Resposta: Certo
Comentário: Em conformidade com essa teoria, o STF entendeu que tal competência, embora não expressa, é indispensável para que o TCU possa exercer plenamente suas atribuições constitucionais.
Questão adaptada (MPDFT – Promotor de Justiça): A reclamação não se restringe ao Supremo Tribunal Federal, podendo ser prevista pelas Constituições estaduais e, pelo menos, se houver reconhecimento constitucional de poderes implícitos, pelo regimento dos tribunais.
Resposta: Certo
Comentário: Embasado pela teoria dos poderes implícitos, o STF considerou constitucional o julgamento de reclamações pelos Tribunais de Justiça estaduais como meio necessário para a preservação de suas competências e da autoridade de suas decisões.
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Teoria dos Poderes Implícitos e Poder de Investigação do Ministério Público:
O poder de investigação do MP não consta na CF/88 de forma expressa.
Adota-se teoria dos poderes implícitos.
Segundo essa doutrina, nascida nos EUA (Mc CulloCh vs. Maryland – 1819), se a Constituição outorga determinada atividade-fim a um órgão, significa dizer que também concede todos os meios necessários para a realização dessa atribuição.
A CF/88 confere ao MP as funções de promover a ação penal pública (art. 129, I) LOGO, tb concede os meios necessários p atribuição.
Esse é o entendimento do STF e do STJ.
“O Ministério Público dispõe de competência para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, observadas, sempre, por seus agentes, as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e, também, as prerrogativas profissionais de que se acham investidos, em nosso País, os Advogados (Lei 8.906/94, artigo 7º, notadamente os incisos I, II, III, XI, XIII, XIV e XIX), sem prejuízo da possibilidade – sempre presente no Estado democrático de Direito – do permanente controle jurisdicional dos atos, necessariamente documentados (Súmula Vinculante 14), praticados pelos membros dessa instituição”.
STF. Plenário. RE 593727/MG, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 14/5/2015.
Fonte: dizer o direito
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Resposta: C - I e III;
Comentários...
I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios. Desse modo, por mais que não esteja expresso no texto constitucional, por exemplo, o poder investigatório do Ministério Público, a possibilidade de o parquet realizar investigações de natureza penal nos limites impostos pelos direitos e garantias fundamentais, é inerente à competência para propor ação penal pública; CERTA. O MP funciona como investigador de certos atos públicos e para tanto precisa de instrumentos para agir e quando cabível competência para impetrar ação nas causas civis. entretanto, não é mensurado na CF/88 , expressamente, a atuação penal na investigação. Porém, devido ao seu papel funcional defesa da Lei e da Sociedade, o MP pode atuar em investigação penal quando decorrer de procedimento adm. próprio assim sendo pode propor ação penal pública. Note o art. Art. 129. da CF que menciona:
São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II- De acordo com esse princípio, a Constituição atribui apenas poderes explícitos, deixando, porém, uma margem de competência para que a legislação infraconstitucional disponha sobre princípios instrumentais; ERRADA. De acordo com esse princípio , se apoiam nos poderes "implícitos" para que o M.P atue no parquet na esfera penal. É verdade que a CF/88 menciona os poderes e competência na esfera penal, tanto é que não outorgou a competência de investigação criminal ao M.P, mas à polícia judiciária. Além do que, quando o M.P atua em seus procedimentos interministerial é com base em resoluções internas e, não em lei, ferindo-se o princípio da legalidade.
III- O STF tem admitido a aplicabilidade do princípio dos poderes implícitos como uma importante ferramenta de hermenêutica constitucional importada do constitucionalismo norte-americano (inherent powers). CERTA