Questão 2626204

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador; Regimento Interno de Câmaras Municipais

Após amplos debates, a Comissão de Constituição e Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Salvador emitiu parecer contrário à admissibilidade de certo projeto que buscava disciplinar o serviço municipal de transporte de passageiros. Na ocasião, prevaleceu o entendimento de que somente a União poderia legislar sobre trânsito.

Um grupo de vereadores, cinco dias após a publicação, interpôs recurso por entender que a decisão da Comissão afrontava o regimento interno.

À luz da sistemática constitucional e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Salvador, o entendimento do grupo de vereadores está:

• A. certo, sendo possível recorrer da decisão da Comissão;
• B. errado, sendo a decisão da Comissão irrecorrível;
• C. certo, mas a decisão da Comissão é irrecorrível;
• D. errado, mas a decisão da Comissão é recorrível;
• E. certo, mas o recurso só é cabível nas decisões terminativas.

Gabarito: A

Comentários

• RI ALE/RO

   

  Artigo 28-A: Será terminativo o parecer:

  I - da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, quanto à constitucionalidade ou juridicidade da matéria; e

  II - da Comissão de Finanças, Economia, Tributação e Orçamento sobre a adequação financeira ou orçamentária da proposição.

  § 1º O autor da proposição deve ser informado do fato no prazo de 3 (três) sessões ordinárias, da decisão da comissão, dispondo de igual prazo para interposição de recurso, que deverá ser subscrito por 1/3 (um terço) dos membros do Parlamento.

  § 2º O recurso a que se refere o parágrafo anterior, deve ser formulado e dirigido a Mesa Diretora, requerendo ao Plenário que o recurso seja provido e que a matéria seja desarquivada e tenha o seu tramite restabelecido, e que o Presidente designe em plenário um Membro da Comissão de Justiça e de Redação para emitir novo parecer pelas Comissões pertinentes