Questão 2626306

• Banca: FGV
• Órgão: Câmara de Salvador - BA
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Licitação, Contratos e Convênios
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

Em 2016, a Prefeitura Municipal de ABC celebrou com Móveis Irará S/A contrato para o fornecimento de móveis de escritório para órgãos municipais. O contrato tem duração de 2 anos, a findar em dezembro de 2018. Em outubro de 2017 foi requerida recuperação judicial por Móveis Irará S/A ao juízo da Comarca de Barra/BA, sendo determinado o processamento em novembro do mesmo ano. Há um crédito em favor da Prefeitura, devido desde agosto de 2017 pela companhia, em razão de revisão de preços dos itens adquiridos.

Com base nessas informações, é correto afirmar que o crédito da Prefeitura:

• A. não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por se tratar de credor pessoa jurídica de direito público, imune aos efeitos da recuperação;
• B. poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, desde que haja concordância expressa do credor;
• C. poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por ter sido constituído antes do requerimento de recuperação judicial;
• D. não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, em razão do privilégio geral que a lei confere ao credor;
• E. não poderá ser incluído no plano de recuperação judicial, por estar em curso o contrato na data do pedido de recuperação.

Gabarito: C

Comentários

• Simples, letra C.

   

  Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

   

  Ainda:

  DIREITO EMPRESARIAL

  EDIÇÃO N. 37: RECUPERAÇÃO JUDICIAL II

  Jurisprudência em teses:

  11) Estão sujeitos à recuperação judicial os créditos existentes na data do pedido, não se submetendo aos seus efeitos os créditos posteriores ao pleito recuperacional.

• *O caput do artigo 49 da LRE traz a regra: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

   

  *Entretanto, por força de lei, estão excluídos da recuperação judicial:

      - créditos posteriores ao pedido de recuperação (não existe na data do pedido);

      - dívida tributária (art. 71, I);

      - decorrentes de repasse de recursos oficiais (art. 71, I);

     - o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou  de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio (art. 49, §3º);

      - os credores titulares de “importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação (art. 49, §4º);

• Nenhum comentário explicou o básico. Apesar de ser crédito ligado a fazenda pública, não trata-se de crédito de natureza fiscal, portanto, por decorrer da sua atividade negocial ele permite a incidência da Lei de Recuperação e falência.

• GABARITO: C JUSTIFICATIVA: A assertiva está em consonância com o disposto no art. 49 da Lei 11.101/05. Vejamos: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.