Questão 262873

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-RN
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRE-RN - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Sistema constitucional de remuneração

No que diz respeito aos direitos e vantagens dos servidores públicos, previstos na Lei n^o 8.112/90:

• A. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• B. O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível.
• C. As indenizações são incorporadas ao vencimento ou provento.
• D. As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou
  proventos.
• E. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Gabarito: E

Comentários

• § 1o As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  
  § 2o As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
  
  Art. 50. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
  
  Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
  
  Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
• acrescentando...
  
  § 3^o  O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
• a) Art. 41: Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  b) Art. 41, § 3º: O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
  c) Art. 49, § 1º: As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  d) Art. 49, § 2º: As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
  e) Art. 50
• A- ERRADA: "Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, sem  acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei".
  B- ERRADA.O vencimento do cargo efetivo, acrescido de vantagens de caráter permanente, é redutível. irredutível
  
  C-ERRADA- As indenizações não são incorporadas ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
  D - ERRADA- As gratificações e os adicionais, em hipótese alguma, incorporam-se a vencimentos ou
  proventos, casos e condições indicados em lei.
  E- CERTO- As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. PREVISTO NO ARTIGO 50 DA LEI 8112/90
  eE- EBB- bbbbbB_  
• Gente, alguém sabe quais são esses casos e condições indicados em lei ?
• Art.50- As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

• Pra quem ler rápido, fica a dica!!

• a)...ACRESCIDO das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
  b)...é IRREDUTÍVEL...com exceções
  c) As indenizações NÃO são incorporadas ao vencimento ou provento
  d)...nos casos e condições indicados em lei
  e) CORRETO

• Tem que ler a questão toda!!