Questão 263026

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Noções gerais e desapropriação

Entre os meios de intervenção do Poder Público na propriedade privada, encontra-se:

• A. a requisição de coisas móveis e fungíveis, condicionada à prévia indenização e à ordem judicial.
• B. a servidão administrativa, que, como ônus real de uso, deve ser previamente declarada por decisão judicial.
• C. a desapropriação, que pode se consumar através de processo administrativo declaratório e executório, sem necessidade da ação judicial específica.
• D. a desapropriação indireta, que ocorre quando a entidade da administração direta decreta a desapropriação, sendo o processo expropriatório desenvolvido por pessoa jurídica integrante da administração descentralizada.
• E. a desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, cuja competência é da União e dos estados, devendo ser realizada sobre imóvel rural que não esteja cumprindo a sua função social, mediante prévia indenização em títulos da dívida agrária.

Gabarito: C

Comentários

• GAB.- C
  
  A => E
  A requisição pode ser civil ou militar e podem recair sobre bens móveis, imóveis e serviços, ou seja, é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público, por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante.
  
  A requisição por ser ato de urgência, não precisa de prévia intervenção do Poder Judiciário. - Flavia M. Andre
  
  B => E
  Caso a servidão seja instituída de fato, o proprietário poderá pleitear ressarcimento na via administrativa, não obtendo sucesso ou não pretendendo usar esta via, moverá ação de reparação de dano. - Flavia M. Andre
  
  C => C
  O procedimento de desapropriação possui duas fases. A fase declaratória onde o Poder Público manifesta sua vontade de futura desapropriação. E a fase executória quando adotam as providências para consumar a transferência do bem.
  
  D => E
  Desapropriação indireta é toda intervenção do estado na propriedade que venha a impossibilitar o uso e gozo de um bem, retirando-lhe o conteúdo econômico.
  
  É “processada de maneira diversa”. A ocupação do imóvel pela Administração dá-se sem existência do ato declaratório de utilidade pública, e principalmente sem o pagamento da justa e prévia indenização, sendo esta a diferença entre a desapropriação direta e a indireta.
  
  E => E
  Desapropriação Para fins de Reforma Agrária – a indenização, embora prévia e justa, é paga em títulos da dívida agrária com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 (vinte) anos, a partir do segundo ano de sua emissão para terra nua, e em dinheiro para as benfeitorias úteis e necessárias, inclusive culturas e pastagens (art. 184, parágrafo 1ª da CF e Lei Complementar 76/93, art. 14).
  
  O imóvel a ser desapropriado só poderá ser imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social e só poderá ser efetivada a desapropriação pela União (os Estados não podem) e seus delegados que no caso é o INCRA. O ato expropriatório é de competência do Presidente da República ou da autoridade a quem ele delegar poderes específicos. - Flavia M. Andre
• Colega, cuidado com expropriação e desapropriação, são coisas bem diferentes. A expropriação é uma sanção (ex: terras usadas para plantio de maconha).
  
  Vale comentar a alternativa E: a desapropriação para esse fim é competência privativa da União.
• Letra C
  
  A - errada - Na requisição administrativa, se houve direito à indenização esta será ulterior.
  
  B - errada - Na servidão administrativa, não há necessidade de prévia declaração judicial para sua instituição. Esta pode ocorrer por meio de acordo entre o proprietário e a Administração Públca.
  
  C - correta - A desapropriação pode ocorrer administrativamente, de forma "amigável" ou judicialmente, se não houver acordo.
  
  D - errada - Na desaproriação indireta nã há decretação ou declaração de desapropriação, o Estado simplesmente executa o ato expropriador. Além disso, só os entes federativos podem praticar essa forma de desapropriação, ou seja, as pessoas jurídicas da Administração Pública Indireta não podem.
  
  E - errada - A desapropriação rural para fins de reforma agrária é de competência privativa da União. Os Estados podem desapropriar para outros fins a propriedade rural, mas para a reforma agrária não.

• Modalidades de intervenção

  Intervenção supressiva – o Estado transfere para si a propriedade de terceiro:

  • Desapropriação

  Intervenção restritiva – restrições e condicionamento:

  • Servidão administrativa
  • Requisição administrativa
  • Ocupação temporária
  • Limitações administrativas