Questão 263056

• Banca: NC-UFPR
• Órgão: ITAIPU BINACIONAL
• Ano: 2011
• Provas: UFPR - 2011 - ITAIPU BINACIONAL - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Uma ordem normativa ou emanação estatal de ordem geral, abstrata, expedida pelo Presidente da República que acaba por repercutir diretamente num contrato administrativo celebrado entre uma construtora e a União Federal, afetando a regular execução do contrato, possibilitaria, por certo:

• A. a rescisão do contrato pela contratada, mediante invocação da exceptio non adimpleti contractus, pois a intangibilidade do equilíbrio econômico-financeiro do contrato restou afetada.
• B. a invocação da Teoria do Fato da Administração, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.
• C. uma reivindicação com base na cláusula tempus regit actum (o tempo rege o ato), isentando a administração contratante do dever de indenizar eventuais prejuízos suportados pelo contratado.
• D. a invocação da Teoria do Fato do Príncipe, ensejando a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e o dever de indenização de eventuais prejuízos suportados pelo contratado.
• E. a invocação da Teoria da Imprevisão e a consequente repartição dos eventuais prejuízos entre contratante e contratado.

Gabarito: D

Comentários

• Fato do princíupe difere-se de fato da Administração. Enquanto o primeiro é aquele fato geral do Poder Público que afeta substancialmente o contrato, o segundo é uma alteração unilateral, consistente em toda ação ou omissão da administração que se dirige e incide direta e especificamente sobre o contrato.
  
  Portanto  "D" correta
• A Administração pode alterar unilateralmente cláusulas do contrato dentro dos limites fixados em lei, mas é obrigada SEMPRE a restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro, caso contrário restaria configurado enriquecimento sem causa.
• Lei 8666
  Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração,
  em relação a eles, a prerrogativa de:
  I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados
  os direitos do contratado;
• FATO DA ADMINISTRAÇÃO:  é aquele que espelha descumprimento por ela de obrigações fixadas contratualmente e do qual decorrem os mesmo efeitos excludentes da responsabilidade do particular pela inexecução do ajuste. Ela tem previsão no art. 78, XVI da Lei n. 8.666:
  
  Art. 78. Constituem motivo para a rescisão do contrato:
  XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
  
  FATO DO PRÍNCIPE: ocorre quando o Estado contratante, mediante ato lícito, modifica as condições do contrato provocando prejuízo ao contratado. O seu pressuposto é a álea administrativa. Caracteriza-se por ser imprevisível, extracontratual e extraordinário. Dá ao contratado o direito a indenização.
  
  TEORIA DA IMPREVISÃO: ocorre quando no contrato sobrevêm eventos excepcionais e imprevisíveis que subertem a equação econômico-financeira do pacto. sua álea é econômica. Não dá direito a indenização.

• Não sei não, mas FATO DO PRINCIPE não incide diretamente sobre um contrato administrativo e sim indiretamente. Pra mim, o que salvou a alternativa D foi que o contrato foi celebrado entre a UNIAO FEDERAL  e a Construtora. Acabei de ler isso sobre incidência direta (fato da administração) e indireta (fato do príncipe) noutra questão.

  Corrijam-me.

  
  

• FATO PRÍNCIPE x FATO DA ADMINISTRAÇÃO

  Álea administrativa diz respeito ao fato do príncipe, e não fato da administração. São duas situações diferentes que geram o mesmo fim: quebra da equação econômico-financeira nos contratos administrativos.

  FATO DO PRÍNCIPE (álea administrativa): acontecimento a que deu causa o poder público dentro de suas atribuições legais que repercutem no ajuste econômico-financeiro do contrato. Ex.: aumento do salário-mínimo, extinção de isenção tributária. Cabe salientar que a medida estatal é lícita.

  Decorre de ato geral do Poder Público (edição de lei, regulamento) e reflete indiretamente sobre o contrato, se caracteriza por ser imprevisível, extraordinário e extracontratual. Toda determinação estatal geral que atinge o contrato REFLEXAMENTE.

  FATO DA ADMINISTRAÇÃO: ocorre quando há um comportamento irregular por parte do poder público contratante ao dificultar ou impedir a execução do contrato. Ex.: omissão de realizar desapropriação necessária ao deslinde do contrato, retardamento da realização do pagamento ajustado etc.

  Incide direta e especificadamente sobre o contrato. Em ambos os casos o contrato administrativo poderá ser repactuado, com vistas a restabelecer o equilíbrio econômico e financeiro. Ação ou omissão do poder público, ESPECIFICAMENTE RELACIONADA AO CONTRATO, impede ou retarda a sua execução.

  Créditos: comentários de amigos do QC.