- ID
- 2630866
- Banca
- FAURGS
- Órgão
- TJ-RS
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.
I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
Quais estão corretas?