Questão Q876953

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Federal.

I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.

II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.

III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.

Quais estão corretas?

Alternativas

Apenas I.

Apenas II.

Apenas III

Apenas I e III.

I, II e III.

Comentários

GABARITO LETRA "B". Art. 24 inciso XI.
Artigo 24, III, IV e XI da CF/88.
Não tem gabarito a questão, pois custa de serviços forense é competência concorrente (Art.24, IV), procedimentos em matéria processual é competência privativa da União (Art. 22, I) e legislar sobre juntas comerciais é competência concorrente (Art. 24, III). Logo, sem gabarito a questão. ; )
I - Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: IV - custas dos serviços forenses;
Os Estados também possuem Judiciário, logo, legislam sobre custas forenses, não só a União.
II - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre procedimentos em matéria processual.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XI - procedimentos em matéria processual;
É privativo da União legislar sobre processo, não procedimento.
III - Compete privativamente à União legislar sobre juntas comerciais.
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: III - juntas comerciais;
As juntas comerciais são órgãos estaduais, logo, cabe aos estados legislar sobre.

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