Questão 2630878

• Banca: FAURGS
• Órgão: TJ-RS
• Ano: 2014
• Provas: FAURGS - 2014 - TJ-RS - Analista de Sistema
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Estadual 7.356 de 1980 - Código de Organização Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul; Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Considere as afirmativas abaixo, tendo em vista as disposições da Constituição Estadual, em relação à criação de comarcas.

I - A cada biênio, o Tribunal de Justiça verificará a existência de requisitos mínimos para a criação de novas comarcas ou varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.

II - As comarcas poderão ser constituídas de um ou mais municípios, designando-lhes o Tribunal de Justiça a respectiva sede.

III - Somente na região metropolitana poderão ser criadas comarcas regionais, sendo a respectiva sede o município de maior densidade demográfica.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e III.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Não achei nada a respeito no COJE. Contudo, conforme a CE do RS:

  
  

  I - A cada biênio, o Tribunal de Justiça verificará a existência de requisitos mínimos para a criação de novas comarcas ou varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias. INCORRETO

  Art. 98, § 2.º, CE Anualmente, o Tribunal de Justiça verificará a existência dos requisitos mínimos para a criação de novas Comarcas ou Varas e proporá as alterações que se fizerem necessárias.

  
  

  II - As comarcas poderão ser constituídas de um ou mais municípios, designando-lhes o Tribunal de Justiça a respectiva sede. CORRETO

  Vide art. 99 da CE.

  
  

  III - Somente na região metropolitana poderão ser criadas comarcas regionais, sendo a respectiva sede o município de maior densidade demográfica. INCORRETO

  Art. 100.  Na região metropolitana, nas aglomerações urbanas e microrregiões, ainda que todos os Municípios integrantes sejam dotados de serviços judiciários instalados, poderão ser criadas Comarcas Regionais, definindo-lhes o Tribunal de Justiça a sede respectiva

• Gab B.

  I - 1 ano.

  II - Correto. Muito comum no interior, onde municípios pequenos são incorporados por municípios maiores, com a sede da Comarca, geralmente, sendo neste município. Exemplo: Comarca de Teutônia, que abrange o próprio município de Teutônia, além de Paverama, Imigrante, Poço das Antas, Boa Vista.