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ID
2631301
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2014
Provas
Disciplina
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assuntos

Conforme previsto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, NÃO compete aos Grupos Criminais processar e julgar

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta: E. 

     

    Art. 19. Compete, ainda, às Câmaras Separadas:

    I - processar e julgar:

    a) os mandados de segurança e habeas-corpus contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público;

  • GABARITO E - "Questão desatualizada"

    Art. 26. Aos Grupos Criminais compete:

    I – processar e julgar:

    A - a) os pedidos de revisão criminal

    B - b) os recursos das decisões de seu Presidente, ou do Presidente do Tribunal, salvo quando seu conhecimento couber a outro Órgão

    C - c) os embargos de nulidade e infringentes dos julgados das Câmaras Criminais Separadas

    D - d) os mandados de segurança e “habeas corpus” contra atos dos Secretários de Estado, do Chefe de Polícia e do Comandante da Brigada Militar, observada a competência dos Órgãos Fracionários;

    E - Art. 20. Compete, ainda, às Câmaras Separadas:

    I – processar e julgar:

    a) os mandados de segurança e “habeas corpus” contra atos dos Juízes de primeiro grau e membros do Ministério Público.

    - Emenda Regimental nº 02/2018. Publicada no DJE em 08-08-2018. Em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.