Questão 263155

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

No que concerne às disposições gerais acerca da Administração Pública, previstas na Constituição Federal,

• A. o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
• B. os cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros, conforme disposição constitucional expressa nesse sentido.
• C. os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimo ulteriores.
• D. é proibida, ao servidor público civil, a associação sindical.
• E. as funções de confiança são exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos ou não.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta Letra A
  
  CF
  
  Art. 37
  

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

•  resposta 'a'
  
  b)
  brasileiros - requisitos na lei - eficácia contida
  estrangeiros - definidos em lei - eficácia limitada
  
  e)
  função de confiança - só para efetivos
  cargo em confiança - para efetivos ou não.
• A) CORRETA
  
  CF, Art. 37, inciso VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  
  B) ERRADA
  
  CF, Art. 37, inciso I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
  
  C) ERRADA
  
  CF, art. 37, inciso XIV - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público NÃO serão computados NEM acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
  
  D) ERRADA
  
  CF, art. 37, inciso VI - É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
  
  E) ERRADA
  
  CF, art. 37, inciso V - as funções de confiança, exercidas EXCLUSIVAMENTE por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuaais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• Correta Letra A .  Trata-se  de norma constitucional  de eficacia limitada.
  
  VLW!

• Análise das assertivas:

  Alternativa “a”: está correta. Conforme art. 37, VII, CF/88 – “o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 37, I, CF/88 – “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” (Destaque do professor).

  Alternativa “c”: está incorreta. Conforme art. 37, XIV, CF/88 – “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”.

  Alternativa “d”: está incorreta. Conforme art. 37, VI, CF/88 – “é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical”.

  Alternativa “e”: está incorreta. Conforme art. 37, V – “as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”.

  O gabarito, portanto, é a letra “a”.

  
  

• CF, Art. 37, inciso VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

• GABARITO LETRA A

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:    

   

  VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;