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Gabarito: C
a) se for estável, somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
A Constituição Federal traz 4 hipóteses de perda do cargo para o servidor estável. São elas:
CF, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
CF, Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
§ 4º Se as medidas adotadas visando o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo não forem suficientes, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (com alterações)
§ 5º O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.
b) o tempo de contribuição estadual ou municipal não poderá ser contado para o efeito de aposentadoria.
CF, art. 40, § 9º - O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
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c) extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. CERTO
CF, art.41, § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) não é condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
CF, art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
e) invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização.
NÃO há direito a indenização. O reconduzido, contudo, poderá ser aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade (se for estável).
CF, art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
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Olá pessoal.
Quero só deixar um comentário para o comentário da Suellen.
#Show de bola. Excepcionalmente perfeito!!
Bons estudos a todos!
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Análise
das assertivas (no que tange ao servidor público)
Alternativa
“a”: está incorreta. Na realidade, existem outras hipóteses para a perda do
cargo do servidor estável. Nesse sentido: art. 41, § 1º, CF/88 - “O servidor público estável só perderá o
cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante
procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
Alternativa
“b”: está incorreta. Conforme art. 40, § 9º, CF/88 – “O tempo de contribuição
federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o
tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade”.
Alternativa
“c”: está correta. Segundo art. 41, § 3º, CF/88 – “Extinto o cargo ou
declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade,
com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo”.
Alternativa
“d”: está incorreta. Conforme art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da
estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão
instituída para essa finalidade.
Alternativa
“e”: está incorreta. Conforme art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
O
gabarito, portanto, é a letra “c”.
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GABARITO LETRA C
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.