Questão 263164

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

É certo que, dentre outras competências, cabe privativamente à Câmara dos Deputados

• A. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
• B. avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.
• C. aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
• D. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
• E. autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta Letra D
  
  

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

• Alternativa correta: D
  
  a) Errada. Competência Privativa do Senado Federal (art. 52, IV, CF)
  b) Errada. Competência Privativa do Senado Federal (art. 52, XV, CF)
  c) Errada. Competência Privativa do Senado Federal (art. 52, XI, CF)
  e) Errada. Competência Privativa do Senado Federal (art. 52, V, CF)
• LETRA D
  
  
  N Ã O   E N T E N D O!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!11
  
  A COLEGA COLOCA A RESPOSTA DE TODOS OS ITENS COM TODOS OS AMPAROS E A "TURMA DO QC" ACHA "RUIM" NA VOTAÇÃO....
  
  
  O QUE O PESSOAL QUER COMO COMENTÁRIOS????? OS NÚMEROS DA MEGA-SENA??????W
  
  
  VAMOS MELHORAR AS AVALIAÇÕES PESSOAL
• 
  Questão de Direito Constitucional...
• 
• Jéssica,
  
  o que você ganha em colocar uma macete ridículo deste em uma questão que sequer fala de TCU?
  
  Eu já vi esse mesmo comentário em pelo menos umas 20 questões.
  
  Tem gente que fica de palhaçada com com realmente estuda!!

• Contas anuais do Presidente da República:
  1) O TCU aprecia as contas, mediante parecer (art. 71, I, CF);
  2) A Câmara dos Deputados procede à tomada de contas, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa (art. 51, II, CF);
  3) O Congresso Nacional julga as contas (art. 49, IX, CF).
  

• a) aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal ... IV aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

   b) avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal ...  XV avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

   c) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal ...  XI aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

   d) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados ... II proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

   e) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal ...  V autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

• Contas do Presidente da República:

  Julgadas pelo C.N;

  Apreciadas pelo T.C.U;

  TOmadas pela C.D.

  JATO   

• Análise das assertivas (em relação às competências privativas da Câmara dos Deputados).
  
  Alternativa “a": está incorreta. Conforme art. 52, CF/88 – “Compete privativamente ao Senado Federal: IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente" (Destaque do professor).
  
  Alternativa “b": está incorreta. Conforme art. 52, CF/88 – “Compete privativamente ao Senado Federal: XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios" (Destaque do professor).
  
  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 52, CF/88 – “Compete privativamente ao Senado Federal: XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato" (Destaque do professor).
  
  Alternativa “d": está correta. Segundo art. 51, CF/88 – “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade".
  
  Alternativa “e": está incorreta. Conforme art. 52, CF/88 – “Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios" (Destaque do professor).
  
  O gabarito, portanto, é a letra “d".
  
  
  

• GABARITO ITEM D

   

  A)SENADO

   

  B)SENADO

   

  C)SENADO

   

  D)CÂMARA

   

  E)SENADO

• art. 51, CF/88 – “Compete privativamente à Câmara dos Deputados: II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. (2010/2011).

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

   

  I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

   

  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

   

  III - elaborar seu regimento interno;

   

  IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;            

   

  V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.