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Resposta Letra A
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.
§ 2º O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
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completando:
Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.
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Comentando letra por letra, com base na Lei 9.784/99:
A) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos; (CERTA)
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
B) Art 14, § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada. (ERRADA)
C) Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. (ERRADA)
D) Art 14, § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. (ERRADA)
E) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. (ERRADA)
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a) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
II - a decisão dos recursos administrativos; - CORRETA
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Vamos à análise de cada assertiva, à cata da única correta:
a) Certo:
Trata-se de afirmativa respaldada no teor do art. 13, II, Lei 9.784/99.
b) Errado:
A assertiva em exame contraria, frontalmente, a norma do art. 14, §1º, Lei 9.784/99, em sua parte final, abaixo reproduzida:
"§
1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes
transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da
delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição
delegada."
c) Errado:
A contrariedade, agora, diz respeito à norma do art. 14, caput, segundo o qual: "Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser
publicados no meio oficial."
d) Errado:
Por óbvio, a delegação constitui providência meramente transitória. Se assim não fosse, equivaleria a uma transferência/renúncia de competências, as quais passariam, em definitivo, da autoridade delgante para a delegada. Ocorre que se é a Lei quem define os agentes públicos competentes para a prática de cada ato administrativo, é claro que um ato infralegal, de hierarquia inferior, portanto, não poderia modificar o que a lei previamente estabeleceu. Daí porque a delegação pode, sim, ser revogada a qualquer tempo, como adverte o §2º do art. 14, verbis: "§
2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade
delegante."
e) Errado:
Na verdade, a Lei 9.784/99 deixa claro que avocação de competências constitui medida excepcional, de sorte que está errado aduzir que seria uma regra geral. A propósito, eis o teor do art. 15 de tal diploma:
"Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente
justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior."
Gabarito do professor: A
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a) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
Mnemônico: EDEMA
Edição de atos normativos
Decisão de recursos administrativos
Matéria de competência exclusiva
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GAB: A de Aprovação
a) não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos. (Certo, assim c/ competência exclusiva e atos normativos. Mas vamos analisar as demais e descobrir os respectivos erros)
b) o ato de delegação não pode conter ressalva de exercício da atribuição delegada. (Errado! Será especificado as matérias e poderes transferidos. Logo, vai haver várias ressalvas e limitações do gozo do direito p/ o delegante)
c) o ato de delegação e sua revogação não necessitam ser publicadas no meio oficial. (Errado! Eles DEVEM ser publicados - princípio da publicidade dos atos Administrativos)
d) o ato de delegação não poderá ser revogado a qualquer tempo, tendo em vista a ocorrência do instituto da preclusão. (Errado! Pode ser revogado a qualquer tempo pelo delegante)
e) a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é admitida como regra, entretanto, deve ser devidamente justificada. (Errado! Em regra a competência é irrenunciável, dando à avocação e delegação um caráter excepcional)
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Avocação não é regra!
Abraços!
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Não poderá ser objeto de delegação (O QUE É OBJETO DE DELEGAÇÃO? É a transferência de exercício da competência superior para inferior) a decisão de recursos administrativos.