Questão 2631871

• Banca: INDEPAC
• Órgão: Prefeitura de Osasco - SP
• Ano: 2017
• Provas: INDEPAC - 2017 - Prefeitura de Osasco - SP - Analista Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

De acordo com o disposto na Lei 4320/64, analise as proposições abaixo.

I. A cobertura dos déficits de manutenção das empresas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

II. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas: as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Governo, de gêneros alimentícios ou outros materiais; as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

III. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a empresa de fins lucrativos, sem exceção.

Estão corretas

• A. I e II, apenas.
• B. II e III, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• letra a

  Lei 4320/64

  Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a qualquer título, a emprêsa de fins lucrativos, salvo quando se tratar de subvenções cuja concessão tenha sido expressamente autorizada em lei especial.

   

  Art. 18. A cobertura dos déficits de manutenção das emprêsas públicas, de natureza autárquica ou não, far-se-á mediante subvenções econômicas expressamente incluídas nas despesas correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou do Distrito Federal.

  Parágrafo único. Consideram-se, igualmente, como subvenções econômicas:

  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de mercado e os preços de revenda, pelo Govêrno, de gêneros alimentícios ou outros materiais;

  b) as dotações destinadas ao pagamento de bonificações a produtores de determinados gêneros ou materiais.

• COLABORANDO

  Sub. sociais e econômicas SEMPRE SERÃO transf. correntes (Desp. Correntes) - Fonte: Le 4320/64 + MCASP 8a.Ed.

  Bons estudos.