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Art. 35 da Lei 4.320/64
Pertencen ao exercício financeiro:
I- as receitas nele arrecadadas;
II- as despesas nele legalmente empenhadas.
Princípio da Competência: as receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do exercício em que ocorrerem, independente de seu recebimento ou pagamento.
Gabarito: A
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Gab: A
A Lei 4320/64 estabelece que devem ser observados enfoques diversos e obriga regime misto para enfoque orçamentário.
Art. 35. Pertencem ao exercício financeiro:
I - as receitas nele arrecadadas;
caixa
II - as despesas nele legalmente empenhadas.
competência
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De acordo com o art. 35 da Lei 4.320/64, "pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas." É o famoso regime misto, previsto para atualmente no enfoque orçamentário.
Entretanto, o principio de contabilidade da COMPETÊNCIA prevê que “os efeitos das transações e outros eventos devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente
do recebimento ou pagamento".
Lembrando que a Resolução 750/93, que dispunha sobre os princípios de contabilidade foi revogada.
Gabarito: A.
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De acordo com o regime de caixa e em desacordo com o regime de competência. A
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Enquanto o Regime de competência quer que o Registro do evento seja feito em relação a data em que este ocorreu, ou seja, na data do fato gerador, o Regime de caixa afirma que o Registro dos documentos deve ser feito na data do pagamento ou recebimento.
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Essa é para não zerar na prova
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Princípio da Competência, os efeitos das transações devem ser reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento.
GABARITO: LETRA ''A''
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A questão está errada! A determinação fere o princípio da competência, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser reconhecidas quando ganhas ou incorridas, independentemente de seu efetivo recebimento ou pagamento. A NBC TSP Estrutura Conceitual estabelece que os Relatórios Contábeis de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPGs) sejam elaborados com base no regime de competência.
Gilson Nogueira
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A determinação fere o princípio da competência, segundo o qual as receitas e as despesas devem ser reconhecidas quando ganhas ou incorridas, independentemente de seu efetivo recebimento ou pagamento.