Questão 263212

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária Anual - LOA

• A. compreende apenas o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da admi- nistração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
• B. exclui o orçamento da seguridade social, que abrange órgãos da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.
• C. não pode conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito.
• D. compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a totalidade do capital social com direito a voto.
• E. discrimina os recursos orçamentários e financeiros para o a realização das metas e prioridades estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Gabarito: E

Comentários

• Para viabilizar a concretização das situações planejadas no plano plurianual e, obviamente, transformá-las em realidade, obedecida a lei de diretrizes orçamentárias, elabora-se o Orçamento Anual, onde são programadas as ações a serem executadas, visando alcançar os objetivos determinados.
  
  A lei orçamentária anual compreenderá:
  I – o orçamento fiscal referente aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;
  II – o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
  III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder Público.
  
  Alerte-se para o fato de se tratar de uma lei que contenha orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e orçamento da seguridade social e não de leis específicas para cada orçamento.
• A) ERRADO. Compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas e o da seguridade social. 
  
  B) ERRADO.  A LOA não exclue nenhum dos seus três orçamentos
  
  C) ERRADO.  Contém dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito. 
  
  D) ERRADO. Compreende também o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a totalidade (maioria) do capital social com direito a voto. 
  
  E) CORRETA
• Olá, pessoal!
  
  Essa questão foi anulada pela organizadora.
  
  Bons estudos!
• Questão Anulada, 2 respostas CORRETAS....
  
  A) ERRADO. Compreende três orçamentos: o fiscal, o de investimento das empresas e o da seguridade social. 
  
  B) ERRADO.  A LOA não exclue nenhum dos seus três orçamentos
  
  C) ERRADO.  Contém dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares ou a contratação de operações de crédito. 
  
  D) CORRETA. Compreende TAMBÉM o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a TOTALIDADE do capital social com direito a voto.
  EXPLICAÇÃO: compreende o orçamento de investimento das empresas em que a União detenha a MAIORIA do capital social com direito a voto, desta forma compreende TAMBÉM as empresas em que a União detenha a TOTALIDADE.
  
  E) CORRETA  
• COMENTÁRIO DO PROF. RODRIGO RENNÓ - AULA DO ESTRATÉGIA CONCURSOS:
  
  
  A última questão (E) está correta e é nosso gabarito. A primeira (A) alternativa está errada, pois, como já vimos, a LOA compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas.
  A letra B está incorreta, pois o orçamento da seguridade social é parte integrante da LOA. Já a letra C inverte o conceito, pois a LOA pode sim conter dispositivo que autorize a abertura de créditos suplementares.

  Já a letra D é um pouco mais sutil. O erro está na frase totalidade.

  Não é necessário que o ente detenha a totalidade das ações com direito a voto. O conceito de empresa controlada é relacionado às empresas em que o ente detenha a maioria das ações com direito a voto. Desta maneira, nosso gabarito é a letra E.

• Quando o Cuticu fala, todo mundo tem que ouvir!

• Acertei, mas achei bastante esquisita, afinal, se compreende as empresas que a união tenha a maioria do capital social, logicamente compreende também as que ela detém a totalidade...