Questão 2633131

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2018
• Provas: CESGRANRIO - 2018 - Petrobras - Contador Júnior
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

Segundo a Constituição Federal, a instituição de impostos sobre serviços de qualquer natureza é de competência dos Municípios de acordo com os estritos termos do seu art. 156, conforme se lê a seguir.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar

Nesse contexto, a Lei Complementar nº 157/2016, que altera a Lei Complementar nº 116/2003, que dispõe sobre o imposto sobre serviços de qualquer natureza, estabeleceu que a alíquota mínima para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, em termos percentuais, é 

• A. 2,5%
• B. 2,0%
• C. 1,5%
• D. 1,0%
• E. 0,5%

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  "Art. 8o-A.  A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento)."

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp157.htm?TSPD_101_R0=0fdbf2570feec0df7cd361868e6ee1dccu600000000000000009e9678bdffff00000000000000000000000000005abc165700b90e4a05

• As alíquotas para o ISS são:  no mínimo 2% e no máximo 5%

• na minha prova nao cai uma dessa!!