Questão 2633701

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O instrumento legal que fixa, em valor, o montante da Reserva de Contingência é a

• A. Lei Orçamentária Anual.
• B. Lei do Plano Plurianual.
• C. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• D. Lei no 4.320/64
• E. Lei de Responsabilidade Fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• A)

    Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

          I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;

          II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

          III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao:

• A  forma  de utilização  e  o montante  da  reserva  de  contingência  fixada em percentual da receita corrente líquida devem constar   =   LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 

   

  x

   

  O instrumento legal que fixa, em valor, o montante da Reserva de Contingência é a  =  LOA  (Lei Orçamentária Anual)

   

  bons estudos!