Questão 2633725

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Segundo as normas da Constituição Federal que tratam do tema servidor público, não se pode afirmar que

• A. a proibição da acumulação remunerada de cargos públicos se estende a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público.
• B. ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, a investidura em cargo ou emprego público depende da aprovação prévia em concurso público. Este poderá ser provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego público.
• C. a fixação de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para investidura e as peculiaridades dos cargos.
• D. o prazo de validade do concurso público é de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• E. as funções de confiança somente serão exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

   

  A) CORRETA -> ARTIGO 37 XVII -  a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

   

  B) CORRETA -> ARTIGO 37  II -  a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

   

  C) CORRETA -> ARTIGO 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

      § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

          I -  a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

   

  D) INCORRETA -> ARTIGO 37 III -  o prazo de validade do concurso público será de ATÉ dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

  E) CORRETA ->  ARTIGO 37  V -  as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

• GABARITO: LETRA D

  o que tornou a alternativa errada é que o PRAZO NÃO É DE DOIS ANOS. O prazo é até dois anos.

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Administração Pública.

  Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso XVII, do artigo 37, da Constituição Federal, "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público."

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, "a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração."

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois dispõe o § 1º, do artigo 39, da Constituição Federal, o seguinte:

  "§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

  I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

  II - os requisitos para a investidura;

  III - as peculiaridades dos cargos."

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal, "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período."

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso V, do artigo 37, da Constituição Federal, "as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."

  Gabarito: letra "d".