Questão 2633746

• Banca: COPEVE-UFAL
• Órgão: MPE-AL
• Ano: 2012
• Provas: COPEVE-UFAL - 2012 - MPE-AL - Auditor do Ministério Público
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; Responsabilidade civil do estado

No tocante à responsabilidade civil do Estado, não se pode afirmar:

• A. prevalece no ordenamento jurídico brasileiro a teoria do risco administrativo, e não do risco integral.
• B. em caso de culpa concorrente da vítima, atenua-se a responsabilidade estatal.
• C. o ordenamento jurídico brasileiro estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente, ou seja, independentemente da comprovação de dolo ou culpa.
• D. a teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, não admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
• E. segundo a Constituição Federal de 1988, o direito de regresso da Administração Pública contra o servidor somente ocorrerá nos casos de dolo ou culpa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito, D
  
  Corrigindo a questão, tornando-a correta:
  
  A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, admite que o caso fortuito e a força maior sejam invocados como causas excludentes da responsabilidade civil estatal.
  
   

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto de Responsabilidade Civil do Estado. Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa a qual se encontra incorreta.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta, pois, a responsabilidade civil do Estado, via de regra, segue a Teoria do Risco Administrativo e, portanto, é objetiva em relação aos danos que causar a terceiros. Nesse tipo de responsabilidade - objetiva -, não é necessária a comprovação do dolo ou culpa, bastando, para que a caracterize, a comprovação da conduta, do dano e da existência do nexo de causalidade. Importa destacar, também, que existem causas de excludentes na responsabilidade objetiva.

  Letra b) Esta alternativa está correta, pois a culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, implicando uma redução proporcional do quantum indenizatório.

  Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Tal dispositivo da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado. Nesse tipo de responsabilidade - objetiva -, não é necessária a comprovação do dolo ou culpa, bastando, para que a caracterize, a comprovação da conduta, do dano e da existência do nexo de causalidade. Importa destacar, também, que existem causas de excludentes na responsabilidade objetiva.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela, pois o caso fortuito e a força maior podem ser invocados como causas de excludentes da responsabilidade civil do Estado. Cabe destacar que são causas que excluem a responsabilidade civil as seguintes: estado de necessidade, legítima defesa, exercício regular do direito, estrito cumprimento do dever legal, culpa exclusiva da vitima, fato de terceiro e caso fortuito e força maior.

  Letra e) Esta alternativa está correta, pois a ação de regresso contra o agente público causador do dano é pautada na responsabilidade civil subjetiva, e não objetiva. Na responsabilidade subjetiva do Estado, deve-se haver a comprovação, além da conduta, do dano e da existência do nexo de causalidade, do dolo ou culpa do agente público causador do dano.

  GABARITO: LETRA "D".