Questão 263437

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Contratos de Consumo; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço e pleitear a devolução dos valores pagos, quando

• A. se tratar de produtos duráveis.
• B. se tratar de produtos industrializados.
• C. tiver efetivado o pagamento à vista.
• D. tiver notificado previamente o respectivo fornecedor.
• E. o respectivo contrato tiver sido celebrado fora do estabelecimento fornecedor, especialmente pela internet.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E
  
  Art. 49 do CDC - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou domicílio.
• Resposta letra E por exclusão, pq se fosse levar em consideração rigorosamente o art. 49 do CDC a alternativa tb estaria incorreta pois nele diz:
  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
• Reinterado a opinião do colega acima.
  
  Se a questão estipulasse alguma coisa como "conforme o CDC" ou "nos termos da legislação consumerista" deveria ser anulada.
  
  a parte do "especialmente pela internet" veio da cabeça da banca e não da lei que dispõe expressamente fato diverso.
  
  Resumindo, o Direito de Arrependimento do Consumidor- se refere a todas as vendas fora do estabelecimento Comercial ( Artigo 49, CDC ) que é o direito de desistir do contrato já feito, até 7 (sete) dias a contar da contratação ou do recebimento do produto ou serviço, é garantido ao consumidor nas contratações à distância. Não é necessário que haja vício ou defeito no produto ou serviço.
  
  Ou seja, o CDC engloba as compras pela internet mas não as salienta, pelo contrário ele nada diz especificamente sobre elas fazendo menção diretamente apenas as as compras por telefone ou a domicílio. 

• 
  

• LETRA E CORRETA 

  CDC 

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.