Questão 2634748

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-PE
• Ano: 2018
• Provas: CESPE - 2018 - PGE-PE - Procurador do Estado
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Pernambuco

De acordo com a Lei n.º 14.236/2010 do estado de Pernambuco, se implantar um programa de educação ambiental vinculado à Política Estadual de Resíduos Sólidos (PERS), tendo como fonte recursos internacionais, o governo desse estado agirá

• A. ilegalmente, pois a PERS não permite o recebimento de recursos internacionais.
• B. legalmente, desde que os recursos internacionais não sejam a única fonte de incentivo do programa implantado.
• C. legalmente, pois o programa efetiva princípio expressamente previsto na PERS: o princípio da precaução.
• D. legalmente, já que a implantação de programas dessa natureza é uma das diretrizes da PERS.
• E. ilegalmente, porque a PERS não prioriza a educação ambiental, mas, sim, o incentivo da prática da logística reversa nos setores produtivos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Definitivo: "D"

• LEI ESTADUAL (PE) 14.236/10

  Art. 11. Constitui-se fonte de incentivo à Política Estadual de Resíduos Sólidos:

  I - doações de qualquer natureza, que sejam decorrentes de ações de responsabilidade social e ambiental de empresas privadas;

  II - taxas advindas de serviços prestados e produtos extraídos, produzidos, beneficiados ou comercializados nas unidades de tratamento e destinação final;

  III - taxas advindas de serviços prestados a terceiros pelas unidades de tratamento e destinação final dos resíduos; IV - recursos do ICMS socioambiental;

  V - fundos nacional, estadual e municipais de meio ambiente;

  VI - multas decorrentes de infrações na área de resíduos sólidos;

  VII - recursos internacionais;

  VIII . política de incentivo fiscal e financeiro às indústrias recicladoras de resíduos sólidos, as que promovem a sua adequada destinação e as que utilizem matéria prima reciclada no seu processo produtivo.