Questão 2634859

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-AL
• Ano: 2018
• Provas: FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Alagoas

Ao tratar do ingresso e investidura nos cargos de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, a Lei Estadual nº 7.889/2017 estabelece que: 

• A. o Poder Judiciário não pode incluir, em qualquer hipótese, como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório;
• B. o candidato nomeado e empossado no primeiro padrão da classe “A” respectiva terá sua lotação decidida por critérios discricionários, sendo irrelevante, para tal fim, a ordem de classificação no certame público;
• C. o servidor nomeado, ao entrar em exercício, cumprirá estágio probatório pelo período de dois anos a partir da data da posse, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação, para fins de estabilidade;
• D. os candidatos aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário das Áreas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, terão suas lotações iniciais necessariamente em órgãos de primeira instância; 
• E. a posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, resguardado o sigilo de dados.

Gabarito: E

Comentários

• Gab."e" Art. 13, L.7.889/2017 AL:

  Art. 13. A posse e o exercício do recém-nomeado ficam condicionados à apresentaçãode declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, observadas as demais exigências contidas nesta Lei, resguardado o sigilo de dados.

   

• a) Errada - Nos termos do art. 9º, parágrafo único, o Poder Judiciário do Estado de Alagoas poderá incluir como etapa do concurso público, programa de formação, de caráter eliminatório, classificatório e eliminatório, ou, apenas, classificatório, bem assim teste de aptidão física quando a natureza ou a especialidade do cargo assim o exigir.

  b) Errada -  No art. 12, o ingresso em qualquer dos cargos de provimento efetivo da Carreira Judiciária dar-se-á no primeiro padrão da classe “A” respectiva, respeitada a ordem de classificação no certame público, cabendo ao candidato melhor classificado, para fins de lotação, escolher, nos moldes do correspondente edital, uma das unidades indicadas pela Presidência, dentre as que tiverem sido disponibilizadas.

  c) Errada - O art. 14 estabelece o estágio probatório pelo período de 36 meses a partir da data da posse.

  d) Errada -  O art. 12, §2º, os aprovados para os cargos de Analista Judiciário e de Técnico Judiciário – ambos das Áreas Administrativa ou, ainda, de Apoio Especializado, poderão ter suas lotações iniciais em órgãos de primeira ou de segunda 

  e) Certa - art. 13