Questão 2635771

• Banca: FUNRIO
• Órgão: CGE-RO
• Ano: 2018
• Provas: FUNRIO - 2018 - CGE-RO - Assistente de Controle Interno
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Deverá a Lei do Plano Plurianual estabelecer, de forma regionalizada, a seguinte disposição:

• A. as alterações na legislação tributária.
• B. as metas e prioridades da administração pública federal.
• C. os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
• D. a previsão das receitas e a fixação das despesas anuais.
• E. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gabarito: C

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

   

  Seção II
  DOS ORÇAMENTOS

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• Alternativa C

   

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

   

  § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

   

  Desistir, jamais!!

• GABARITO C

   

  a) LDO

  b) LDO

  c) PPA
  d) LOA

  e) LDO

• Boa noite

   

  PPA estabelece o DOM (diretrizes, objetivos e metas) 

  LDO define o MP (metas e prioridades)

   

  Bons estudos

• Gab. C

    

  Complementando as assertivas...

  LDO dipõe sobre as alterações na legislação tributária.

    

  LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal.

    

  PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

    

  LOA conterá a previsão das receitas e a fixação das despesas anuais.

    

  LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

• PPA = o DOM

• A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente o Plano Plurianual (PPA), conforme disposto da Constituição Federal/88 (CF/88).
  
  
  De acordo com o art. 165, §1º, CF/88:
  
  
  “A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
  
  
  A questão dispõe de dispositivo constitucional relativo ao PPA. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Portanto, muito importante a leitura da mencionada norma.
  
  
  Importante destacar que as alternativas A, B e E tratam da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme art. 165, §2º, CF/88. Já o conteúdo da alternativa D, trata sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme princípio da Exclusividade.
  
  
  
  
  Gabarito do Professor; Letra C.