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E)
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
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Avalie se as assertivas a seguir, pertinentes ao orçamento público anual, estão corretas:
LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
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I. Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual. CERTO
Art. 5o. § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
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II. O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional. CERTO
Art. 5o. § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
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III. A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica. ERRADO
Art. 5o. § 3o A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
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Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
e) I e II, apenas. GABARITO
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III - Não poderá superar.
Fonte: Labuta nossa de cada dia.
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Vamos analisar os itens?
I. Correto, porque de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
“Art. 5º, § 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.”
II. Correto também, porque, novamente de acordo com a LRF:
“Art. 5º, § 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.”
III. Errado, porque “a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica”. É o que diz o § 3º, do art. 5º, da LRF.
Gabarito do professor: Letra E
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Vamos analisar as assertivas:
I. Correta, porque de acordo com a
Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF):
“Art. 5º, § 1º Todas as
despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas
que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual."
II. Correta também, porque, novamente
de acordo com a LRF:
“Art. 5º, § 2º O
refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas
de crédito adicional."
III. Incorreta, porque “a atualização
monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei
de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica". É o que diz o §
3º, do art. 5º, da LRF.
Gabarito do Professor: Letra E.