A presente questão trata das
finalidades do Sistema de Controle Interno da Administração Pública e elenca
afirmativas para que seja feito o exame da veracidade de cada uma delas.
A resposta desta indagação será a
opção que contiver somente a indicação das afirmativas corretas.
Passemos então à análise de cada
afirmativa.
AFIRMATIVA I: Está INCORRETA esta
afirmativa, nos termos do disposto no inciso I do art. 74 da CRFB, a seguir
reproduzido,
verbis:
“Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão,
de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento
das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e
dos orçamentos da União;
II - comprovar a
legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração
federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito
privado;
III - exercer o controle das operações de
crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício
de sua missão institucional." (negritei).
As metas a serem cumpridas devem
constar do
plano plurianual (§ 1º do
art. 165 da CRFB) e não da Lei Orçamentária Anual, não havendo, da mesma forma,
qualquer referência expressa à Lei de Diretrizes Orçamentárias nesta finalidade
constitucionalmente prevista para o Sistema de Controle Interno;
AFIRMATIVA II: Esta afirmativa está
CORRETA por corresponder aos exatos termos do inciso II do art. 74 da CRFB;
AFIRMATIVA III: Tendo em vista que
literalmente reproduz o inciso III do art. 74 da CRFB, está CORRETA esta
afirmativa;
AFIRMATIVA IV: Está CORRETA esta afirmativa.
O inciso IV do art. 74 da CRFB encontra-se perfeitamente aqui reproduzido;
Portanto, estão corretas as
afirmativas II, III e IV e a resposta da questão encontra-se na Opção “D".
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.