Questão 263593

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PE
• Ano: 2011
• Provas: FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998; Responsabilidade ambiental

O art. 72 da Lei nº 9.605/98 elenca o rol de sanções administrativas cabíveis no caso de infração administrativa ao meio ambiente e prevê como a primeira delas (inc. I) a pena de advertência, sobre a qual é correto afirmar:

• A. Trata-se de mera admoestação sem consequência alguma, exceto a de constar nos antecedentes do infrator, podendo, por isso mesmo, ser aplicada independentemente da instauração do devido processo legal.
• B. Trata-se de sanção como outra qualquer e que não é pressuposto para a aplicação das demais.
• C. Trata-se de sanção que deve preceder a aplicação das demais e que, por isso mesmo, é a primeira a ser prevista.
• D. Trata-se de sanção que pode ser aplicada de plano, sem necessidade de contraditório, face ao princípio da verdade sabida.
• E. Trata-se de sanção que, por suas próprias características, deve ser aplicada em conjunto com outras previstas nos vários incisos do referido artigo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

          I - advertência;
  § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

• A alternativa b) não está completamente correta, pois a advertência é pressuposto para a aplicação da multa simples, na situação prevista no artigo 72, §3º, I, da lei 9605/98.
  O grau de dificuldade dos concursos está cada vez maior, pois, além de saber, o candidato tem que tentar adivinhar o que está menos errado.
• Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

          I - advertência;

          II - multa simples;

          III - multa diária;

          IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

          V - destruição ou inutilização do produto;

          VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

          VII - embargo de obra ou atividade;

          VIII - demolição de obra;

          IX - suspensão parcial ou total de atividades;

          X – (VETADO)

          XI - restritiva de direitos.

• Concordo com Dilmar. Como a multa simples pode pressupor a advertência, a alternativa b) também não está correta.

• Como comentado pelos colegas:

  § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

  I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las.

  Com isso, entende-se que que a advertência é pressuposto para aplicação multa simples...

• LCA:

  Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

  I - advertência;

  II - multa simples;

  III - multa diária;

  IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

  V - destruição ou inutilização do produto;

  VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

  VII - embargo de obra ou atividade;

  VIII - demolição de obra;

  IX - suspensão parcial ou total de atividades;

  X – (VETADO)

  XI - restritiva de direitos.

  § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

  § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

  § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

  I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

  II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

  § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

  § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

  § 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

  § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

  § 8º As sanções restritivas de direito são:

  I - suspensão de registro, licença ou autorização;

  II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

  III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

  IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

  V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

• A ALTERNATIVA "B" ESTÁ CORRETA.

  A multa simples é aplicável quando o agente não corrigir as irregularidades que tenham sido apontadas pela autoridade fiscalizatória ou se causar embaraço à fiscalização. Esta sanção pode ainda ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Se a infração se prolongar no tempo, será aplicada a multa diária. Esta medida tem por finalidade forçar o infrator a interromper a conduta ilícita. O STJ inclusive já decidiu que é possível a aplicação da pena de multa SEM A NECESSIDADE DE PRÉVIA IMPOSIÇÃO DA PENA DE ADVERTÊNCIA.